Questões de Concurso sobre Município de Manaus - Lei Orgânica

Mário tem a obrigação de dar ciência da irregularidade diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob pena de responsabilidade solidária pelas ocorrências ilegais.

O sistema de controle interno não se aplica aos órgãos do Poder Executivo que sejam entidades da Administração indireta ou fundacional, pois estes possuem controle externo do Tribunal de Contas.

Ao tomar conhecimento da ilegalidade, Mário deve apenas comunicar o fato à autoridade superior de sua repartição, pois a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é responsabilidade exclusiva do prefeito.

O sistema de controle interno do Poder Executivo tem como função apenas avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), sendo o Tribunal de Contas o único responsável pela comprovação da legalidade das despesas.

Os projetos de lei de natureza orçamentária (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e a LOA deve estimar as receitas do Tesouro Municipal, excluindo as renúncias fiscais.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, pois esta se enquadra na vedação de conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.

É permitida, por expressa autorização legal e em qualquer hipótese, a vinculação da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); tal permissão não alcança outros tributos e transferências estaduais e federais.

A autorização para a concessão de aumento de remuneração e a criação dos novos cargos deve constar, obrigatoriamente, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem, entre suas funções, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A distribuição de recursos públicos assegurará, prioritariamente, a manutenção da educação infantil nas fases de creche e pré-escola e ensino fundamental de 1º ao 9º ano.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na distribuição dos recursos públicos não se inclui a adaptação e manutenção da estrutura física das creches e escolas municipais para crianças e adolescentes que possuem a capacidade de locomoção reduzida.

Dos recursos orçamentários destinados à educação, o Município aplicará, por ano, no mínimo, dez por cento na educação pré-escolar, cinco por cento na educação da área rural e três por cento na educação especial.

O projeto de lei, por ser de iniciativa popular, está dispensado de ser articulado e pode conter múltiplos assuntos.

O projeto de lei de iniciativa popular será promulgado pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

É necessária a subscrição de, no mínimo, cinco por cento de eleitores inscritos no Estado, e como versar sobre assunto de interesse específico da cidade, de bairros ou distritos.

Os eleitores subscritores devem ser inscritos no Município; para o recebimento pela Câmara, o projeto deve conter, entre outros elementos, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.

Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Leis Delegadas, excluindo-se Emendas à Lei Orgânica; e Resoluções, exclusivamente.

Leis Complementares; Leis Ordinárias; e Decretos do Executivo e Resoluções, sendo que as Leis Complementares são aprovadas por dois terços dos membros da Câmara.

Leis Ordinárias; Emendas à Constituição; e Leis Delegadas e Resoluções, sendo que as Leis Delegadas são propostas exclusivamente por, no mínimo, um terço dos vereadores.

Preço diferenciado apenas aos idosos, não havendo previsão de política específica para alunos ou docentes da rede de ensino.

Gratuidade para todos os professores das redes públicas, excluindo aqueles pertencentes à rede privada do município de Manaus.

Gratuidade para todos os usuários, considerando que tais atividades devem ser obrigatoriamente disponibilizadas à sociedade em caráter gratuito.

Preço diferenciado, com redução de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos a partir de sessenta anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas do município de Manaus.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

Os recursos públicos não podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devendo ser destinados exclusivamente à rede municipal de ensino.

A destinação de recursos é permitida, desde que a entidade comprove finalidade não lucrativa, aplique seus excedentes financeiros em educação e promova ensino gratuito à coletividade.

É permitida a destinação de recursos à entidade, desde que ela não tenha fins lucrativos e, em caso de encerramento de atividades, assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola com fins lucrativos.

O município pode direcionar recursos públicos a escolas filantrópicas, mas não pode publicar anualmente a relação dessas entidades beneficiadas nem os quantitativos destinados, por configurar quebra de sigilo fiscal.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

Atendimento educacional especializado aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino.

Calendário escolar municipal rígido e padronizado, em observância integral e fidedigna das normas federais e estaduais.

Proibição ao município de promover o recenseamento da população escolar, pois essa competência é exclusiva do Estado e da União.

Ação Combinada das Redes Públicas de Educação e Saúde, que deve ser promovida a cada dois anos e sempre em dia letivo, com foco exclusivamente na detecção de problemas de visão e audição que possam vir a interferir no desempenho escolar.

Os recursos públicos não podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devendo ser destinados exclusivamente à rede municipal de ensino.

A destinação de recursos é permitida, desde que a entidade comprove finalidade não lucrativa, aplique seus excedentes financeiros em educação e promova ensino gratuito à coletividade.

É permitida a destinação de recursos à entidade, desde que ela não tenha fins lucrativos e, em caso de encerramento de atividades, assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola com fins lucrativos.

O município pode direcionar recursos públicos a escolas filantrópicas, mas não pode publicar anualmente a relação dessas entidades beneficiadas nem os quantitativos destinados, por configurar quebra de sigilo fiscal.

Se a emenda for aprovada, será promulgada pelo prefeito, em prazo não superior a 48 horas, e, em caso de silêncio, pelo Presidente da Câmara.

A emenda à LOM será discutida e votada em dois turnos, e a sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara em ambos os turnos.

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser de iniciativa do prefeito municipal ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, mas não pode ser de iniciativa popular.

A proposta de emenda à LOM, quando de iniciativa do vereador, deve ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara e será aprovada pelo voto de maioria absoluta, em turno único.

Preço diferenciado apenas aos idosos, não havendo previsão de política específica para alunos ou docentes da rede de ensino.

Gratuidade para todos os professores das redes públicas, excluindo aqueles pertencentes à rede privada do município de Manaus.

Gratuidade para todos os usuários, considerando que tais atividades devem ser obrigatoriamente disponibilizadas à sociedade em caráter gratuito.

Preço diferenciado, com redução de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, idosos a partir de sessenta anos e professores das redes públicas municipais, estaduais e privadas do município de Manaus.

Se a emenda for aprovada, será promulgada pelo prefeito, em prazo não superior a 48 horas, e, em caso de silêncio, pelo Presidente da Câmara.

A emenda à LOM será discutida e votada em dois turnos, e a sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara em ambos os turnos.

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser de iniciativa do prefeito municipal ou da maioria absoluta dos membros da Câmara, mas não pode ser de iniciativa popular.

A proposta de emenda à LOM, quando de iniciativa do vereador, deve ser subscrita por, no mínimo, um quinto dos membros da Câmara e será aprovada pelo voto de maioria absoluta, em turno único.

Após a posse, o secretário não precisa fazer sua declaração pública de bens, visto que apenas o prefeito e o vice-prefeito são obrigados a essa formalidade.

O secretário detém, dentre suas atribuições, a de expedir instruções para a execução de um decreto do prefeito; além disso, poderá delegar atribuições, por ato expresso, a seus subordinados.

O secretário, que tem 45 anos e é brasileiro, cumpre a exigência de idade mínima para o cargo, mas não cumpre o requisito obrigatório de ser servidor efetivo do Município para desempenhar o cargo.

Se convocado por uma Comissão da Câmara Municipal para prestar informações, o secretário não tem obrigação de atender, considerando que a convocação foi expedida por um órgão fracionário e não pela Mesa da Câmara.

O empresário está isento da avaliação da qualidade do ensino pelo poder público municipal, bastando a comprovação de que a escola segue as normas gerais da educação nacional.

A não observância, pela escola, das normas gerais relativas ao ensino e aos seus profissionais resultará unicamente em sanções de natureza financeira, excluídas as penalidades administrativas.

Em virtude da liberdade de ensino, o Município é vedado de impor sanções administrativas ou financeiras à escola, mesmo que ela deixe de atender às normas gerais relativas ao ensino ou aos seus profissionais.

A escola deve cumprir as normas gerais da educação nacional e ser submetida à autorização e avaliação do poder público municipal, seguindo normas do Conselho Municipal de Educação, da qualidade do ensino ministrado.

A consulta popular somente é admitida para tratar de propostas de emendas à Lei Orgânica, situação que não se enquadra no caso hipotético em análise.

Poderão ser realizadas, no máximo, quatro consultas populares por ano no Município, e a votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo máximo de três meses.

A consulta popular poderá ser realizada mediante a apresentação de proposição por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral.

A votação da consulta popular será organizada pela Câmara Municipal no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, e a proposta será considerada aprovada se obtiver o voto de oitenta por cento dos eleitores envolvidos.

A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.

A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.

A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.

A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.

à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.

ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.