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O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
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Q4287766
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
A
Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.
B
Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Leis Delegadas, excluindo-se Emendas à Lei Orgânica; e Resoluções, exclusivamente.
C
Leis Complementares; Leis Ordinárias; e Decretos do Executivo e Resoluções, sendo que as Leis Complementares são aprovadas por dois terços dos membros da Câmara.
D
Leis Ordinárias; Emendas à Constituição; e Leis Delegadas e Resoluções, sendo que as Leis Delegadas são propostas exclusivamente por, no mínimo, um terço dos vereadores.