Questões de Concurso sobre Município de Manaus - Demais legislações aplicadas

Em 2026, a autarquia de previdência municipal de Manaus, entidade da Administração Pública indireta, iniciou a implementação de um novo sistema de gestão de recursos. Em razão disso, a Controladoria-Geral do Município (CGM) acionou a Unidade de Controle Interno da autarquia para fornecer, com urgência, para fins de auditoria, processos e documentos detalhados sobre as operações de crédito, avais e garantias do município de Manaus que envolvessem o Instituto. O servidor público municipal responsável pelo setor de controle interno da autarquia recusou-se a fornecer a documentação solicitada, alegando que a autarquia detém autonomia. Com base na Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa correta.

Um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Manaus desejava formalizar, com força de lei, três atos distintos: a criação de uma nova gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município; o aumento de despesa em um projeto de lei de iniciativa exclusiva do prefeito; e a revogação de um ato normativo do Poder Executivo que exorbitava os limites do poder regulamentar. A equipe de consultoria legislativa da Câmara informou que, para cada um desses objetivos, deveria ser utilizada a espécie normativa adequada, conforme a Lei Orgânica. Com base exclusivamente na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Para criar a gratificação de serviço para os servidores da Procuradoria-Geral do Município, a espécie normativa adequada é a Lei Complementar, cuja iniciativa cabe a qualquer vereador, já que a matéria não trata da criação de cargos, mas sim de remuneração.

II. Não será admitido qualquer aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.

III. Para revogar o ato normativo do Poder Executivo que excedeu os limites regulamentares, a espécie normativa pertinente é a Resolução, pois produzirá efeitos externos à Câmara.

IV. Se a Câmara desejasse, em vez de revogar o ato, apenas regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, a espécie adequada seria um Decreto Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em

A fim de dar cumprimento às suas finalidades, à Controladoria-Geral do Município de Manaus (CGM) compete, EXCETO:

Sobre o sistema de controle interno e auditoria do município de Manaus, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos ao sistema de controle interno a cargo da Controladoria-Geral do Município (CGM) os serviços industriais, financeiros e comerciais explorados pelo município.

II. O sistema é composto por serviços de controle interno de unidade setorial e serviços de controle interno de unidade seccional, que são respectivamente as unidades de controle de órgãos da administração indireta e de órgãos da administração direta.

III. Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM) o gerenciamento, como órgão central, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder Executivo.

IV. Uma das formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM) é por meio de consulta, orientação e normatização, instrumentos que visam disciplinar e uniformizar os procedimentos de controle interno no âmbito da administração direta; tais instrumentos não alcançam a administração indireta, autárquica e fundacional, considerando a autonomia legislativa e financeira de tais entidades.

De acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 4.764/2020, está correto o que se afirma apenas em

Com base exclusivamente no Decreto Municipal nº 6.153/2025 – Código de Conduta Ética, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O referido Código estabelece padrões de condutas aplicáveis aos agentes públicos de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo municipal; suas disposições não alcançam os agentes integrantes da chamada “Alta Administração”, tais como o prefeito e secretários, os quais se submetem exclusivamente à Lei de Improbidade Administrativa.

( ) O descumprimento do Código de Conduta Ética poderá acarretar sanções de advertência verbal ou repressão, e a aplicação de mais de uma advertência no mesmo período de avaliação de desempenho configura uma violação grave aos preceitos do Código.

( ) Da decisão final em Processo Ético aplicada pela Comissão de Ética Setorial/Seccional, caberá, em ordem, recurso à Comissão-Geral de Ética Pública (CoGEP), e pedido de Reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético.

( ) A competência para aplicar as sanções é da Comissão-Geral de Ética Pública (CoGEP), independentemente do cargo do servidor, cabendo exclusivamente a esta, ainda, suprir qualquer omissão do Código de Ética mediante a invocação dos princípios que regem a Administração Pública.

A sequência está correta em

O Controlador-Geral do Município de Manaus precisa emitir uma determinação para que a unidade responsável por manter atualizado o Manual de Auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM) e a unidade encarregada da Gerência de Gestão de Transporte coordenem esforços em um novo projeto. Analisando a estrutura organizacional aprovada pelo Decreto Municipal nº 4.764/2020, em quais departamentos as unidades citadas estão alocadas, respectivamente?

Um novo servidor público municipal está em fase de ambientação e questiona o Controlador-Geral Adjunto sobre o propósito essencial da Controladoria-Geral do Município (CGM), além das atividades rotineiras de auditoria. O Controlador-Geral Adjunto explica que a CGM é um órgão de gestão institucional permanente, integrante da Administração Direta, e que seu papel transcende a simples fiscalização, estando focado em objetivos estratégicos e institucionais. Considerando a Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa que corretamente se enquadra nas previsões legais acerca da competência da CGM.

Um auditor municipal de controle interno da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus está revisando três planos de trabalho de auditoria distintos, com as seguintes características e motivações, conforme determinado pela chefia:

Plano A: Visa acompanhar e avaliar a conformidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial de despesas e receitas, com o objetivo de verificar a efetividade da gestão pública dos programas governamentais, bem como a consistência dos mecanismos de controle interno adotados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ao longo do exercício fiscal em curso.

Plano B: Foi determinado pelo Prefeito em caráter de urgência, para investigar, especificamente, um ato de gestão sobre a aquisição de determinado componente patrimonial de alto valor por uma Autarquia municipal, devido a uma denúncia de suposto superfaturamento.

Plano C: Consiste na avaliação da execução do Programa Anual de Trabalho de uma Fundação municipal, a ser realizada no decorrer do exercício financeiro.

Com base exclusivamente nas formas de atuação da Controladoria-Geral do Município (CGM), conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 4.764/2020, qual a correta classificação dos tipos de auditoria correspondentes aos Planos A, B e C, respectivamente?

Com base na Lei nº 1.126/2007 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Avaliação Especial de Desempenho (AED) é o instrumento avaliatório utilizado periodicamente durante o estágio probatório, destinado a apurar, mediante observações e avaliações regulares do profissional do magistério, o desempenho do cargo no qual foi investido.

( ) Enquadramento funcional é o sistema que permite a migração dos ocupantes dos cargos do magistério existentes na data da vigência da referida lei para os cargos nele criados, podendo implicar, inclusive, mudança de nomenclatura.

( ) Função especial do magistério é aquela atribuída ao profissional do magistério além das estabelecidas na citada Lei para o respectivo cargo e que não caracterize exercício de cargo de provimento em comissão, ou função de confiança.

A sequência está correta em

Segundo o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município (Lei nº 1.126/2007), o Quadro do Magistério é integrado exclusivamente pelos cargos de:

Considerando a Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação (PME) de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos na Lei que o aprovou.

( ) Fica assegurado o regime de colaboração entre o Município de Manaus, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias.

( ) O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

A sequência está correta em

Considerando a Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) planeja firmar um convênio com uma entidade filantrópica que mantém uma escola de educação infantil no município, para auxiliá-la financeiramente na ampliação de vagas. Uma fiscalização interna exige a verificação das condições legais para que a entidade possa receber recursos públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a alternativa correta sobre a destinação de recursos públicos para entidades privadas de ensino:

Um vereador de Manaus, buscando aprovar uma proposta que aumenta o percentual de recursos municipais para a manutenção e desenvolvimento da educação especial, decide apresentá-la como uma emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). A proposta foi devidamente protocolada na Câmara Municipal. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta sobre o processo de apreciação e aprovação dessa emenda.

Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

João é proprietário de um imóvel no município de Manaus e nele pretende instalar um centro que exibirá espetáculos musicais, teatrais, circenses, cinematográficos e esportivos. Com base exclusivamente na Lei Orgânica do Município, João deverá considerar que a referida lei determina que será garantido:

Segundo o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município (Lei nº 1.126/2007), o Quadro do Magistério é integrado exclusivamente pelos cargos de:

O diretor de uma escola municipal tomou ciência de que um servidor da área administrativa cometeu uma irregularidade grave no serviço. A autoridade máxima da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) determinou a instauração imediata de uma sindicância administrativa. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus (Lei nº 1.118/1971), assinale a afirmativa correta.