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No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação ...
No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação sobre o acesso às informações, os cidadãos têm direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para a consecução de acesso e, também, ciência quanto ao local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Em relação às informações a serem obtidas com base no Decreto Municipal nº 4.157/2018, que regulamenta o acesso à informação, trata-se de tema NÃO amparado por referido Decreto:
A
Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as informações relativas à política, organização e serviços.
B
Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
C
Dados relativos à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, bem como metas e indicadores propostos.
D
Informações relativas ao andamento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pelos quais estão respondendo servidores públicos municipais, incluindo o motivo de abertura das sindicâncias e/ou PADs.