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Questões de Concurso sobre Município de Manaus - Lei Orgânica
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J.J. foi aprovado em regular concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Manaus, na Secretaria da Educação. Nomeado, empossado e em exercício no ano de 2021,
A
não está sujeito a estágio probatório, por se tratar de servidor público lotado junto à Secretaria da Educação.
B
está sujeito a estágio probatório de dois anos.
C
está sujeito a estágio probatório de três anos.
D
está sujeito a estágio probatório, cujo prazo é definido por ato do Secretário da Educação.
E
está sujeito a estágio probatório, cujo prazo é definido por decreto do Chefe do Executivo municipal.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
A
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
B
da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
C
do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
D
do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
E
das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.
De acordo com o art. 1o da Lei municipal n2 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o
referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda
que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador". Com base na referida Lei, constituem fatos geradores
do referido imposto a prestação de serviço
A
de análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário.
B
de bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação.
C
de transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia.
D
oneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
E
de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura.
De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus, os imóveis
localizados na zona urbana e na zona de transição urbana de Manaus ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário
Municipal da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF,
A
ainda que os referidos imóveis sejam isentos ou imunes ao IPTU.
B
exceto se seu proprietário for isento ou imune ao IPTU.
C
exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 80 anos, na data da ocorrência do
fato gerador.
D
desde que a área construída exceda a 40 m2 e que o proprietário, ou todos os coproprietários, tenham mais de 60 anos e
residam no referido imóvel.
E
exceto se, no caso de copropriedade, todos os coproprietários tiverem idade superior a 60 anos, na data da ocorrência do
fato gerador.
A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus e estabelece que este imposto tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município. A referida Lei estabelece ainda que, entende-se por zona urbana, para fins de tributação pelo IPTU, aquela definida em
A
Decreto e que conta com escola de ensino fundamental, mantida por entidade privada, e sistema de esgoto sanitário, mantido pelo poder público.
B
Resolução conjunta específica do Secretário de Finanças do Município e do Secretário Municipal de Habitação, e que conta com serviço de transporte coletivo municipal e com cemitério público situado a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
C
Decreto e que conta com Delegacia de Polícia e com Batalhão Policial Militar situados a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
D
Lei e que conta com rede de iluminação pública sem posteamento para distribuição domiciliar, com transporte coletivo municipal e com Delegacia de Polícia situada a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
E
Lei e que conta com abastecimento de água e com sistema de esgoto sanitário, construídos e mantidos pelo Poder Público, entre outras hipóteses.
De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:
A
potencial de atração do turismo, análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.
B
localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.
C
localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, atividades desenvolvidas e porte físico da atividade.
D
localização dos estabelecimentos, unidades de produção e auxiliares, capacidade de faturamento e porte físico da atividade.
E
capacidade de faturamento, atividades desenvolvidas, potencial de atração do turismo e análise de risco à ecologia ribeirinha e florestal.
A fiscalização do município por meio de controle externo será
realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
C
Certo
E
Errado
As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço
público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas
atividades uma vez por ano, dever que não se estende às
entidades da administração prestadoras de serviço público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu art. 347, o município manterá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e superdotados:
A
preferencialmente na rede regular de ensino,
B
somente em creches e na educação infantil.
C
em ONGs especializadas, mediante auxilio financeiro.
D
obrigatoriamente em rede especializada de ensino.
A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da
Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho
político-administrativas.
C
Certo
E
Errado
O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais
no exercício de suas funções estará sujeito a punições,
excetuada a de demissão.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus/AM, “a educação, a cargo do Município, será promovida e estimulada com a participação e colaboração da comunidade local, fundada na reflexão da realidade, tendo por objetivo” o(a):
A
valorização da pessoa humana, seu preparo técnico e profissional para o mercado de trabalho.
B
capacidade profissional, predominantemente técnica, de acordo com as demandas e a cultura do município.
C
incentivo á participação social, o cuidado psicológico e físico e a preparação profissional de acordo com as demandas da União.
D
pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em
uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o
interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a
transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
C
Certo
E
Errado
A contratação de empréstimo de empresa privada depende de
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
C
Certo
E
Errado
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal,
a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas
hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e
imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de
calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De
acordo com essa Lei,
A
o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas
previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
B
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à
execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
C
o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos
praticados em cada exercício.
D
cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no
que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
E
o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas
previstas no plano plurianual.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece várias vedações de natureza orçamentária. De acordo com a disciplina dessa lei, veda-se
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto em matéria de educação, saúde e segurança públicas.
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais, ainda que sem prévia autorização legislativa.
III. a utilização de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais, ainda que com autorização legislativa.
IV. a realização de operação externa de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
II e IV.
Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.
I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.
II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.
III. O município de Manaus tem autonomia política.
IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.
A
O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
B
O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
C
Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
D
O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
E
Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.
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