Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode...
1
Q1146269
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
A
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
B
da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
C
do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
D
do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
E
das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.