Questões de Concurso sobre Município de Painel - Legislação Aplicada

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os anúncios luminosos deverão ser colocados de forma que não projetem luz contra residências e respeitem a altura mínima determinada em lei. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de ____ do passeio. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o cadastro multifinalitário é o instrumento que reúne os dados necessários à administração tributária e urbanística do Município. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O cadastro tributário compreende o cadastro imobiliário e o cadastro mobiliário, abrangendo terrenos urbanos, edificações e imóveis rurais.

II. Os proprietários e demais responsáveis devem comunicar qualquer alteração no estado do imóvel no prazo de 15 dias após a conclusão dos serviços, sob pena de multa anual.

III. As construtoras, incorporadoras e corretores devem encaminhar, até o dia 10 de cada mês, a relação de todas as transações imobiliárias realizadas no mês anterior, sob pena de multa mensal.

IV. A concessão do “habite-se” somente se completa após o envio do processo de edificação nova ou reformada à repartição fazendária competente, para atualização cadastral.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Define-se como __________ a área em continuidade com uma área maior, limitada por paredes ou, em parte, por divisa de lote.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios devem obedecer rigorosamente às normas de higiene e conservação dos produtos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal seguem procedimento específico quanto à cobrança e às restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.

II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações previstas em lei, quando:

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, analise as assertivas:

I. Vencimento é a retribuição pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.

II. O menor vencimento pago no Município não será inferior a 1 salário mínimo vigente no país.

III. Remuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

Está(ão) INCORRETA(S):

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, os poços de ventilação devem obedecer a determinadas condições estruturais e dimensionais para assegurar adequada circulação de ar. Entre estas condições estão, EXCETO:

Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio afastado no mínimo de:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres devem obedecer rigorosas normas de higiene e conservação. Analise as assertivas a seguir:

I. Os balcões desses estabelecimentos devem possuir tampo de aço inoxidável ou granito, e todos os utensílios de manipulação devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.

II. É permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial, desde que não interfiram na coloração natural dos produtos expostos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o:

Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os proprietários de terrenos e edificações possuem responsabilidades quanto à construção e manutenção de muros, cercas e passeios. Assim, analise as assertivas:

I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.

II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.

III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?