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Q4141752

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Painel - Legislação Aplicada

Banca: Fênix Instituto Ltda

Prova: Fênix Instituto Ltda - Prefeitura de Painel - Agente Administrativo - 2025

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Painel, não será admitida emenda que implique no aumento de despesa prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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