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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tri...
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Q4141791
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, compete à fiscalização tributária verificar o cumprimento das normas municipais, alcançando pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização não tem acesso ao domicílio tributário do fiscalizado.
B
A fiscalização limita-se aos contribuintes e não alcança os isentos de caráter pessoal.
C
A fiscalização aplica-se apenas aos prestadores de serviços inscritos no cadastro mobiliário.
D
A fiscalização abrange também pessoas imunes ou isentas, podendo examinar livros e documentos fiscais.