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De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela ...
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Q4141883
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal seguem procedimento específico quanto à cobrança e às restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão incorretas.