Questões de Concurso sobre Município de Painel - Legislação Aplicada

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o atraso no pagamento de parcelas de tributos municipais pode acarretar o cancelamento do parcelamento. O inadimplemento de _______ parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se a dívida aos valores originais, com abatimento das parcelas pagas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o processo de aprovação de projetos deve conter documentos e elementos técnicos indispensáveis à sua análise e validação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as assertivas a seguir:

I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença.

II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores.

III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Painel, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do:

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante o período de estágio probatório, mediante a observância de determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual deles se refere à maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, é dever do Poder Público e dos particulares preservar a livre circulação nos logradouros públicos e zelar pela conservação das vias e praças. Nessa direção, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, nenhuma edificação pode ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e concessão do respectivo “habitese”. Com base nos dispositivos legais, analise as assertivas:

I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.

II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela autoridade competente para apurar violações às normas municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC, são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, analise as assertivas a seguir:

I. O termo de apreensão deve conter a descrição dos bens, local e data da apreensão, identificação do depositário e assinatura do agente fiscal.

II. O agente fiscal poderá designar como depositário qualquer pessoa idônea, inclusive o próprio infrator, em caráter excepcional.

III. Os bens perecíveis de valor reduzido podem ser entregues a instituições assistenciais declaradas de utilidade pública.

IV. O contribuinte poderá pleitear a restituição do valor excedente da venda dos bens apreendidos até 10 dias após o leilão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Entre os auxílios pecuniários concedidos ao servidor público está o auxílio escolar. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o auxílio escolar será concedido ao servidor público municipal efetivo, ativo e estável, não detentor de curso superior, para um único curso, que deverá, preferencialmente, ser afim com a carreira do mesmo, observando-se o regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo e o limite pecuniário que não poderá exceder a ______ do menor vencimento pago pelo município.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, o infrator terá determinado prazo, contado da data da imposição da multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Esse prazo é de:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a construção de marquises nas testadas das edificações é permitida desde que respeite os limites e condições previstos em lei. As marquises construídas sobre o passeio público poderão ter balanço máximo de __________, devendo manter, em qualquer caso, distância mínima de 1,00 m do meio-fio.

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de:

Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições de: ser aprovado pela Administração, quanto a sua localização; não prejudicar o calçamento nem o escoamento de águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos por acaso verificados; e, serem removidos, a contar do encerramento dos festejos, no prazo máximo de: