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As questões 31 a 40 se referem ao Código de Posturas de Painel/SC.
Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC, são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?
Colocar cartazes em muros e postes sem autorização e licença da Municipalidade.
Encaminhar águas pluviais para a via pública, quando houver rede coletora.
Realizar o conserto emergencial de veículos nas vias públicas.
Pichar muros, prédios ou postes situados em logradouros públicos.