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Como se denomina o instrumento por meio do qual a...
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Q4141999
Teclas de Atalhos
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As questões 31 a 40 se referem ao Código de Posturas de Painel/SC.
Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção?
A
Relatório de Ocorrência.
B
Termo de Fiscalização.
C
Termo de Notificação.
D
Auto de Infração.