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De acordo com o Código Tributário do Município de...
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Q4141782
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 29 se referem ao Código Tributário do Município de Painel.
De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito.
B
O sistema tributário municipal é regido por esta lei, por leis complementares e ordinárias, decretos regulamentares e normas complementares.
C
O sistema tributário municipal compreende impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.