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Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relati...
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Q4141794
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código Tributário do Município de Painel/SC, as disposições legais relativas à fiscalização tributária estabelecem regras sobre diligências, lavratura de termos e apreensão de bens. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O agente fiscal deve lavrar termo de fiscalização, ainda que o local não seja o domicílio tributário do fiscalizado.
B
Os bens apreendidos poderão ser restituídos imediatamente, sem qualquer formalidade ou termo.
C
O contribuinte deve ser intimado com prazo mínimo de cinco dias úteis para apresentar documentos.
D
O termo de início de fiscalização deve fixar prazo para sua conclusão, prorrogável uma única vez.