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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderã...
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Q4141798
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
60 (sessenta) dias.