Questões de Concurso sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

(I) Proceder com urbanidade, salvo em caso de ocorrência de insubordinação de subalternos; (II) Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, de modo que apenas serão permitidos ao servidor público o recebimento de brindes e presentes.

(I) Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família; (II) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município.

(I) Levar diretamente ao conhecimento da autoridade policial as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao invés de dirigir-se aos superiores hierárquicos; (II) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, do mesmo modo, não serão aceitas críticas sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

Não representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder, resguardando a instituição, devendo-se, antes, proceder com sigilo interno; (II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição por mais de 2 (dois) dias úteis.

(I) Cumprir, de modo irrestrito, as ordens superiores, aceitar de quaisquer a fé de documentos públicos apresentados; (II) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, inclusive quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

Operação portuária é aquela em que ocorre o trabalho simultâneo nos porões disponíveis da embarcação, com o emprego de todos os recursos de que se dispõe para a movimentação de mercadorias.

A operação em ritmo normal diz respeito à movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no Porto Organizado por operadores portuários.

Armazenagem é o deslocamento de cargas, peças e equipamentos a bordo, objetivando a reorganização da disposição das cargas em uma embarcação ou a facilitação das operações de carga e descarga.

Exploração comercial é a mobilização e o emprego dos meios necessários à atividade portuária visando à maximização da utilização das instalações e dos resultados provenientes dos serviços prestados.

Baldeação é embarque e/ou desembarque de carga com trânsito temporário em determinada instalação portuária, visando à maximização das instalações.

os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.

os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência eventual.

as circulações horizontais das áreas de uso comum, com comprimento superior a 20 m, precisam ser iluminadas e ventiladas por meio de abertura para o exterior.

as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas com orientação de profissional habilitado.

a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção for providenciada pelo Município, deve ser paga pelo responsável das despesas.

realização das obras do Grupo I é necessária a orientação de profissional habilitado e é dispensado o licenciamento municipal.

execução das obras do grupo II são necessárias a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal composto.

execução das obras do grupo III são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal integral.

execução das obras do grupo IV são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal especial.

execução de obras o responsável técnico pelo projeto deve atender a legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.

I, III e IV.

II, III e V.

I e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m², utilizados em qualquer culto religioso.

só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m², lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.

independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m², para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.

reintegração.

aproveitamento.

readaptação.

progressão funcional.

redistribuição funcional.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.

não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.

tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.

tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.

tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.

era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.

a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.

O Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.

O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.

O Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.

permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.

perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.

perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.

poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.

O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.

A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.

A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.

A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.

A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.

gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.

oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.

gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.

gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.

É possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.

Não se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.

Os agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.

Os agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra.

Os agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.

poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.

não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.

poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.

poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.

poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.