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Questões de Concurso sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada
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Considerando a organização da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador, assinale a afirmativa correta.
A
A rede municipal de ensino de Salvador é composta por unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, atendendo a todas as etapas da educação básica ofertadas no município.
B
As unidades escolares da rede municipal, que historicamente adotavam o currículo da rede estadual, seguem utilizando-o como referência para a organização curricular, em razão do regime de colaboração entre os entes federados.
C
A Gerência Regional é o órgão colegiado deliberativo da unidade escolar, propulsor da gestão democrática e responsável pela aprovação do projeto político-pedagógico da escola.
D
A rede municipal de ensino de Salvador oferta educação em tempo integral em parcela expressiva das unidades, superando a meta de 65% das escolas públicas estabelecida pelo novo PNE (2026-2036).
E
A rede municipal está organizada em 10 Gerências Regionais (GRs), que atuam como instância intermediária entre a Secretaria Municipal da Educação (SMED) e as unidades escolares.
De acordo com a Lei Complementar nº 01, de 1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, assinale a afirmativa que corresponde correta e respectivamente a um dos deveres (I) além do exercício das atribuições do cargo (art. 160) e a uma das proibições (II) do servidor público (art. 161).
A
(I) Proceder com urbanidade, salvo em caso de ocorrência de insubordinação de subalternos; (II) Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, de modo que apenas serão permitidos ao servidor público o recebimento de brindes e presentes.
B
(I) Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento funcional, a sua declaração de família; (II) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município.
C
(I) Levar diretamente ao conhecimento da autoridade policial as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao invés de dirigir-se aos superiores hierárquicos; (II) Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, do mesmo modo, não serão aceitas críticas sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
D
Não representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder, resguardando a instituição, devendo-se, antes, proceder com sigilo interno; (II) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição por mais de 2 (dois) dias úteis.
E
(I) Cumprir, de modo irrestrito, as ordens superiores, aceitar de quaisquer a fé de documentos públicos apresentados; (II) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, inclusive quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.
De acordo com o Regulamento de Exploração dos Portos de Salvador, Aracatu-Candeias e Ilhéus, no que se refere aos conceitos e definições adotados, assinale a alternativa correta.
A
Operação portuária é aquela em que ocorre o trabalho simultâneo nos porões disponíveis da embarcação, com o emprego de todos os recursos de que se dispõe para a movimentação de mercadorias.
B
A operação em ritmo normal diz respeito à movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no Porto Organizado por operadores portuários.
C
Armazenagem é o deslocamento de cargas, peças e equipamentos a bordo, objetivando a reorganização da disposição das cargas em uma embarcação ou a facilitação das operações de carga e descarga.
D
Exploração comercial é a mobilização e o emprego dos meios necessários à atividade portuária visando à maximização da utilização das instalações e dos resultados provenientes dos serviços prestados.
E
Baldeação é embarque e/ou desembarque de carga com trânsito temporário em determinada instalação portuária, visando à maximização das instalações.
De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a
A
realização das obras do Grupo I é necessária a orientação de profissional habilitado e é dispensado o licenciamento municipal.
B
execução das obras do grupo II são necessárias a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal composto.
C
execução das obras do grupo III são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal integral.
D
execução das obras do grupo IV são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal especial.
E
execução de obras o responsável técnico pelo projeto deve atender a legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.
A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.
Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que
A
os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.
B
os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência eventual.
C
as circulações horizontais das áreas de uso comum, com comprimento superior a 20 m, precisam ser iluminadas e ventiladas por meio de abertura para o exterior.
D
as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas com orientação de profissional habilitado.
E
a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção for providenciada pelo Município, deve ser paga pelo responsável das despesas.
A Lei n° 9281/2017, que institui normas relativas à execução de obras e serviços no Município de Salvador, define sobre licenciamento de obras. A dispensa de licenciamento de obras no município ocorre nas seguintes condições:
I - Execução de impermeabilização de laje.
II - Construção de abrigo ou compartimento de resíduos sólidos.
III - Execução de pinturas internas, externas e/ou revestimento de fachadas de edificações.
IV - Instalação ou substituição de esquadrias externas.
V - Construção de quadra esportiva descoberta e/ou piscina.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Joana, servidora pública estável do Município de Salvador, foi posta em disponibilidade. Após 8 meses, recebeu um comunicado de que iria ocupar um cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o exercido anteriormente.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, é correto afirmar que o retorno de Joana é denominado de
A
reintegração.
B
aproveitamento.
C
readaptação.
D
progressão funcional.
E
redistribuição funcional.
Com relação aos veículos utilizados para a prestação do Serviço de Transporte de Escolares (SETES), analise as afirmativas a seguir assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) Devem ter idade máxima de 10 anos contados do ano de sua fabricação.
( ) Devem estar equipados com sistema de rastreamento por satélite (GPS).
( ) Devem possuir capacidade igual ou superior a 7 passageiros sentados, incluído o motorista.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Ano:
2019
João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago.
Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de
A
aproveitamento.
B
reintegração.
C
reversão.
D
recondução.
E
remoção.
O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda
A
pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.
B
independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m2, utilizados em qualquer culto religioso.
C
só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.
D
independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m2, lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.
E
independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m2, para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.
Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.
À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria
A
poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.
B
não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.
C
poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
D
poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
E
poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.
Ano:
2019
João, servidor público do Município de Salvador, ao receber o contracheque do mês, constatou que, além de receber seu vencimento regular, também recebera (I) indenizações; (II) auxílios; (III) gratificações; e (IV) adicionais.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que podem ser incorporadas ao vencimento, nos casos e condições fixados em lei, as parcelas referidas em
A
I, II e III, somente.
B
I e IV, somente.
C
II, III e IV, somente.
D
III e IV, somente.
E
I e II, somente.
Sobre a licença para utilização sonora decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.
I. Os proprietários de equipamentos de som, que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais de carnaval, estão obrigados a respeitar os mesmos limites dos causados por máquinas e motores.
II. Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais, que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques e circos.
III. Os sons de sinos de igrejas e de templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, não estão sujeitos às proibições e aos limites de ruídos.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
A Lei nº 9.069/16 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador) é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do município, e traz, em seu Título IV - Da Habitação, os pressupostos e objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PHIS).
No âmbito da PHIS, o atendimento das necessidades habitacionais compreende, entre outros, o programa de urbanização dos assentamentos precários urbanizáveis.
Sobre os motivos pelos quais uma área é considerada não urbanizável, de acordo com a Lei nº 9.069/16, analise os relacionados a seguir.
I. Alta incidência de riscos geotécnicos.
II. Interferência com grandes redes de infraestrutura.
III. Baixos índices de infraestrutura, como rede de água e esgotos.
IV. Necessidade de desapropriações.
V. Inviabilidade de atendimento à legislação ambiental.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e V, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Sobre as vias de circulação, de acordo com a Lei nº 9.148/16, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
A
Os raios mínimos de concordância dos alinhamentos nas articulações deverão ser de 2 m (dois metros) entre vias locais.
B
As vias podem ser computadas como áreas de estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias.
C
As vias de circulação de veículos situadas em regiões acidentadas poderão ter rampas com inclinação de até 30% (trinta por cento).
D
As vias de transporte não motorizado/VP deverão garantir condições adequadas de acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todas as rotas e vias, com largura mínima de 5 m (cinco metros).
E
A circulação de motos nas vias de transporte não motorizado/VP é admitida, desde que sejam implantadas ciclovias.
A conscientização de que os recursos do planeta são limitados tem gerado não só a busca por energias alternativas e por redução no consumo energético, mas também a busca pela conservação dos recursos ainda existentes.
Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura de Salvador/BA, analise as afirmativas a seguir.
I. A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) deverá ser condicionada à doação e ao plantio de mudas de espécies nativas representativas da Mata Atlântica.
II. Na construção de qualquer obra, pública ou privada, não é permitida a destruição ou degradação da vegetação original, sendo, portanto, necessário adequar o empreendimento à vegetação existente.
III. Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto para o meio ambiente, é exigida do empreendedor a Compensação Ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente – RIMA.
IV. As Unidades de Conservação de domínio municipal poderão ser geridas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com sede no estado da Bahia e objetivos afins aos da Unidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Com relação às normas de Higiene Pública do Município de Salvador, instituídas pela Lei nº 5503/99, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando for verificada infração às normas de higiene, cuja fiscalização seja atribuída ao Governo Estadual ou Federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.
II. Declarada a insalubridade, a autoridade municipal poderá decretar a prisão administrativa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, caso haja flagrante violação à saúde pública.
III. O Poder de Polícia Sanitária do Município não abrange a higiene e a limpeza dos logradouros públicos mas, apenas, de unidades imobiliárias e de alimentação privadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
III, somente.
C
I e II, somente.
D
I e III, somente.
E
II e III, somente.
Das atividades listadas a seguir, indique a que deve ter seu licenciamento ambiental realizado pelo Município de Salvador.
A
A localizada em unidades de conservação instituídas pelo Estado.
B
A de caráter militar.
C
A que possa causar impacto ambiental de âmbito local.
D
A desenvolvida em terras indígenas.
E
A localizada no mar territorial.
A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior.
Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é
A
lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 12 horas.
B
ilícito, pois a jornada de trabalho de Pedro não poderia ser prorrogada.
C
lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho não ultrapasse 16 horas e seja assegurada folga no dia posterior.
D
Ilícito, pois a jornada de trabalho somente pode ser prorrogada por força de dissídio coletivo.
E
lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 10 horas.
O Decreto Municipal nº 25.966/15, que regula a operação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO) no Município de Salvador, pune o condutor que utiliza telefone celular ou fone de ouvido conectado a qualquer aparelho eletrônico sonoro.
Assinale a opção que qualifica, corretamente, a infração e estabelece o valor da multa.
A
Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 10 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
B
Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 30 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
C
Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 50 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
D
Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 100 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
E
Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 200 vezes o valor da tarifa em vigor no STCO.
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