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Questões de Concurso sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada
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Das atividades listadas a seguir, indique a que deve ter seu licenciamento ambiental realizado pelo Município de Salvador.
A
A localizada em unidades de conservação instituídas pelo Estado.
B
A de caráter militar.
C
A que possa causar impacto ambiental de âmbito local.
D
A desenvolvida em terras indígenas.
E
A localizada no mar territorial.
José, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas de Salvador, por necessidade de serviço e para atender à situação excepcional e temporária, prestou serviços extraordinários, durante duas horas (das 22h até as 24h) em uma quarta-feira de maio de 2019, com prévia autorização da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Salvador, José
A
não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, com exclusão dos direitos da consolidação das leis do trabalho.
B
não tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, por ser servidor público estatutário, mas pode compensar a hora extra no dia imediatamente seguinte.
C
tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
D
tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários, que serão remunerados com o acréscimo de 50% (cem por cento) sobre a hora normal diurna.
E
tem direito a adicional pela prestação de serviços extraordinários na ordem de 30% (trinta por cento), que será incorporado a seus vencimentos, nos casos previstos em lei.
Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado
A
pelo sucessor do Prefeito.
B
pela Câmara Municipal.
C
pelo Poder Judiciário.
D
pelo próprio Prefeito.
E
pelo Ministério Público.
O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador.
À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que
A
era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.
B
a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.
C
O Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.
D
O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.
E
O Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.
A autoridade competente, preocupada com o estado de saúde de Joaquim, servidor público do Município de Salvador, determinou que ele se submetesse a inspeção médica. Joaquim, no entanto, negou-se a cumprir essa determinação injustificadamente.
Em razão do ocorrido, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, que comprovou a plena veracidade da narrativa acima.
Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que Joaquim pode sofrer a sanção disciplinar de
A
disponibilidade.
B
advertência.
C
suspensão.
D
demissão.
E
censura.
Ano:
2019
Antônio acumulava dois cargos de provimento efetivo no Município de Salvador, não se enquadrando nas situações de acumulação lícita previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que, apurada a acumulação proibida em processo administrativo, Antônio
A
perderá ambos os cargos em qualquer caso, mas não precisará restituir os valores recebidos.
B
permanecerá em ambos os cargos caso já tenha decorrido o prazo de 5 anos desde a última investidura.
C
perderá os cargos que venha exercendo e restituirá os valores recebidos irregularmente apenas se estiver de má-fé.
D
perderá apenas o cargo que assumiu por último, desde que demonstrada a sua boa-fé.
E
poderá optar, em qualquer caso, por um dos cargos em qualquer caso, não precisando restituir os valores recebidos.
Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.
Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
A
O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
B
A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
C
A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
D
A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
E
A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.
Com relação à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.
( ) A TCFA será equivalente a 60% (sessenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
( ) A TCFA levará em conta a receita bruta, os Potenciais de Poluição – PP e o grau de instrução escolar do infrator.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – V –V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
A associação Alfa, sem fins lucrativos, devidamente registrada há dez anos, de utilidade pública, representativa do Bairro X do Município de Salvador, pediu ao seu advogado que se manifestasse sobre a possibilidade de ser solicitado, ao Poder Público, o uso de bem público municipal.
O advogado explicou corretamente que, na sistemática adotada pela Lei Orgânica do Município de Salvador, era necessário que fosse atendido o interesse público, e que o uso seria
A
oneroso, mas deveria ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
B
gratuito, devendo ser autorizado pelo Legislativo e aprovado pelo Executivo.
C
oneroso, devendo ser autorizado pelo Executivo.
D
gratuito, mas deveria ser autorizado pelo Executivo.
E
gratuito, devendo ser aprovado pelo Legislativo estadual e aprovado pelo Executivo municipal.
Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador.
Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.
A
Alvará de autorização temporária.
B
Alvará de licença expositiva.
C
Alvará de permissão imobiliária.
D
Alvará de permissão continuativa.
E
Contrato de uso de bem público.
No Município de Salvador, o decreto nº 28.278/17 regulamenta o serviço de transporte individual de passageiro com o uso de motocicleta de aluguel (mototáxi).
De acordo com esse decreto, na prestação do serviço, o condutor se obriga a
A
possuir touca higiênica descartável para capacete de segurança apenas para seu uso.
B
utilizar camisa de manga longa ou curta na cor amarela, com o número do prefixo na cor preta, na forma definida pela SEMOB.
C
transportar, no máximo, dois passageiros por deslocamento.
D
possuir dois capacetes de segurança, de qualquer cor, com o número do prefixo em preto, dotado de dispositivos retrorrefletivos, de uso obrigatório próprio e do passageiro.
E
possuir colete na cor verde, dotado de dispositivos retrorrefletivos e com o número do prefixo na cor preta, na forma definida pela SEMOB.
Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.
Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.
A
Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
B
A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
C
Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
D
Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
E
Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.
João, ocupante estável do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, foi vítima de uma bala perdida, que lhe causou limitações permanentes em sua capacidade física, conforme verificado por inspeção médica oficial do Município.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador (Lei Complementar nº 001/91), como não restou configurada a incapacidade absoluta para o serviço, João será investido, por
A
aproveitamento, no mesmo cargo de origem, com responsabilidades iguais ou superiores às anteriores.
B
disponibilidade, em cargo de responsabilidades iguais ou inferiores ao anteriormente ocupado.
C
recondução, em cargo de responsabilidades iguais ou superiores ao anteriormente ocupado.
D
reintegração, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
E
readaptação, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que sofreu.
Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.
A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
A
Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
B
Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
C
Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
D
Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
E
Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.
Ano:
2019
Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando.
Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de
A
autarquia pública, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
B
superintendência, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada por um Inspetor Geral
C
autarquia pública, está vinculada à Superintendência de Ordem Pública e é comandada pelo Prefeito Municipal.
D
superintendência, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
E
autarquia pública, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada pelo Prefeito Municipal.
Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada
A
exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
B
por qualquer vereador.
C
por munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores.
D
por dois terços dos vereadores.
E
por Comissão da Câmara Municipal.
A lei municipal nº 9.283/17 regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no Município de Salvador.
As opções a seguir apresentam requisitos a serem atendidos pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Ser maior de 21 anos e possuir nacionalidade de qualquer país do Mercosul.
B
Comprovar residência no Município de Salvador.
C
Apresentar Certificado de Antecedentes Criminais.
D
Apresentar as certidões negativas, cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral.
E
Estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda na qualidade de autônomo.
O Zoneamento do Município de Salvador, compreendendo as macrozonas e as macroáreas, é dividido nas zonas de uso, listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Zona Predominantemente Residencial.
B
Zona de Interesse Turístico.
C
Zona de Desenvolvimento Econômico.
D
Zona de Aprimoramento Desportivo.
E
Zona de Proteção Ambiental.
Assinale onde o proprietário rural deve realizar o registro público eletrônico de seu imóvel rural, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A
Cadastro Ambiental Rural
B
Registro Rural Unificado
C
Registro Eletrônico Rural
D
Inscrição Rural Eletrônica
E
Averbamento Ambiental Unificado
Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir.
“As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
A
pessoas jurídicas ou físicas – gratuita – órgão executor de licenciamento e fiscalização
B
pessoas físicas – gratuita – Ministério Público Estadual
C
empresas de grande porte apenas – onerosa – Câmara Municipal
D
empresas de grande e médio porte – onerosa – órgão executor de licenciamento e fiscalização
E
sociedades anônimas – onerosa – Ministério Público Estadual
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