Questões de Concurso sobre Município de Vista Alegre do Prata - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, NÃO consiste em uma das formas de provimento de cargos públicos:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta dos vereadores, do prefeito e dos eleitores do Município. Sendo proposta de eleitores do Município, deverá ser subscrita por, no mínimo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da ordem econômica e social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O prefeito municipal, ao assumir o cargo, deverá interromper o andamento das obras da legislatura anterior e iniciar novas obras.

( ) O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.

( ) O Município considerará o capital como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos _______. Além disso, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de _______ anos, na forma disposta na legislação eleitoral.

Um cidadão deseja conhecer os objetivos e as metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos governos federal e estadual. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o instrumento que conterá essas informações é o(a):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_________ corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ________ é o ato de investidura em cargo público e, sendo feita em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, entre os deveres do servidor, está:

I. Tratar com urbanidade as pessoas.

II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma:

A estabilidade do servidor público é um direito previsto na Constituição Federal que garante que o servidor público efetivo não seja demitido arbitrariamente, apesar de a demissão ser possível em casos excepcionais, como falta grave. De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, o servidor público municipal nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade: