Questões de Concurso sobre Município de Novo Planalto - Legislação Aplicada

Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença desde que:

I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.

II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.

III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

De acordo com o Art. 3º, da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “Consideram-se funções de magistério, além da docência, aquelas que oferecem suporte pedagógico direto a essa atividade (...)”, EXCETO:

O Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 11 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a relação adequada entre o número de alunos e o profissional do magistério, deve levar em conta ás dimensões físicas das salas de aulas, as condições materiais dos estabelecimentos de ensino, as necessidades pedagógicas de ensino e aprendizagem, visando a melhoria da qualidade do ensino (...)”.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, no que se refere ao número máximo de alunos por sala de aula na Educação Infantil e no Ensino Fundamental 1ª Fase.

I - Educação Infantil: no máximo 18 alunos de 04 a 05 anos de idade.

II - Educação Infantil: no máximo 20 alunos de 04 a 05 anos de idade.

III - Ensino Fundamental 1ª Fase: 1º e 2º Anos no máximo de 20 alunos.

IV - Ensino Fundamental 1ª Fase: 1º e 2º Anos no máximo de 25 alunos.

V - Ensino Fundamental 1ª Fase: 3º, 4º e 5º Anos no máximo de 25 alunos.

VI - Ensino Fundamental 1ª Fase: 3º, 4º e 5º Anos no máximo de 30 alunos.

Está correto o que se afirma em:

Conforme o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Novo Planalto (Lei nº. 520/10), o (a) “será aplicada ás atividades consideradas de médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas e terá a validade de um ano’’. Referir-se-á:

De acordo com o Parágrafo Único do Art. 28 da Lei Complementar nº. 014, de 28 de fevereiro de 2025, que instituiu o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto, “a exoneração de ofício ocorre, exclusivamente, quando o professor:

I - For reprovado no estágio probatório;

II - Depois de tomar posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - For investido em cargo, emprego ou função pública compatível com o de que é ocupante, exceto na hipótese de vacância do primeiro;

IV - Na hipótese de abandono de cargo, quando não extinta a punibilidade por prescrição;

V - Na situação de inaptidão física ou mental declarada antes de cumprido o estágio probatório.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto no Código de Obras do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 001/11), analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A impermeabilização de terraços poderá ser executada sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.

II. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e nivelamento fornecidas, em consulta prévia, pela Prefeitura.

III. Deferido o requerimento e pagas às respectivas taxas, será expedido o alvará para execução das obras de edificações com o prazo de 8 (oito meses) para o início e de 24 (vinte e quatro) meses para o término.

Durante uma inspeção de rotina em um supermercado localizado no município de Novo Planalto, um fiscal de obras e posturas identificou a exposição e venda de produtos alimentícios falsificados, o que violava as normas de higiene da alimentação previstas no Código de Posturas. Diante da infração, o fiscal procedeu à apreensão das mercadorias para evitar riscos à saúde pública. Considerando esse caso, de acordo com o Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89), as mercadorias apreendidas deverão ser:

As habilidades no Documento Curricular para Goiás (DC-GO) estão ordenadas, buscando assegurar:

De acordo com o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Planalto (Lei Complementar nº. 014/25), dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao professor impõe-se conduta ilibada e irrepreensível, sendo deveres do professor:

I. Frequentar os cursos que lhe pareçam necessários para o seu aprimoramento.

II. Atender às requisições de documentos, informações e providências desde que formuladas pela autoridade superior competente.

III. Empenhar-se pela educação integral dos alunos.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

De acordo com o Documento Curricular de Goiás (DCGO) para a Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assinale a afirmativa que descreve corretamente a abordagem para o desenvolvimento de habilidades motoras e expressivas no campo de experiência "Corpo, Gestos e Movimentos" na Educação Infantil, com progressão para as unidades temáticas de Educação Física nos Anos Iniciais, enfatizando a integração cultural goiana: