Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Vitória de Mearim - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
40
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:
A
Coordenar exclusivamente as comissões parlamentares.
B
Administrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.
C
Representar a Câmara em juízo e fora dele.
D
Convocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.
Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:
A
Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.
B
Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.
C
Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.
D
Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.
A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:
A
Auto Legislação
B
Auto Administração
C
Auto Governo
D
Auto Judiciário
Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:
A
Pelo Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo.
B
Pelo vereador mais votado da legislatura anterior.
C
Pelo vereador mais idoso entre os presentes.
D
Pelo Presidente da legislatura imediatamente anterior.
Durante uma sessão legislativa, discute-se a possibilidade de concessão de subvenção a entidade religiosa local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa medida:
A
É vedada, em razão do princípio da laicidade e das vedações expressas.
B
É permitida, desde que haja interesse público reconhecido.
C
Pode ocorrer apenas mediante lei complementar.
D
É permitida exclusivamente para entidades de assistência social.
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:
A
As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão fundamentada em contrária expedida pelo Presidente da Câmara.
B
As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
C
A sessão legislativa anual da Câmara Municipal desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
D
A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 08 (oito) sessões ordinárias mensais.
Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:
A
Aprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.
B
Submetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.
C
Aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.
D
Submetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
A
Competência administrativa privativa do Município.
B
Competência suplementar à legislação estadual.
C
Competência comum com a União e o Estado.
D
Competência concorrente condicionada à autorização legislativa federal.
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.
A
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e a iniciativa popular.
B
A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e o Conselho Municipal de Participação Popular.
C
O Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; e, mediante requerimento, qualquer cidadão eleitor do Município.
D
Um terço dos membros da Câmara Municipal; exclusivamente o Prefeito Municipal; vedada a iniciativa popular.
Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:
A
Exercer controle externo sobre o Poder Executivo.
B
Propor projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
C
Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.
D
Julgar as contas do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.
A
Lei que institui taxas e contribuições de melhoria.
B
Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias.
C
Código Tributário Municipal.
D
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
A
É vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.
B
Depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.
C
Insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.
D
Somente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.
O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:
A
Pode ocorrer mediante convênios e formas de integração regional e estadual.
B
É vedada, pois o Município não pode atuar em cooperação intergovernamental.
C
Depende de autorização prévia da União, por envolver interesse regional.
D
É restrita às áreas de saúde e educação, exclusivamente.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:
A
audiências públicas, conselhos municipais e conferências temáticas.
B
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C
ouvidoria municipal, consultas administrativas e fóruns deliberativos.
D
orçamento participativo, conferências municipais e assembleias populares.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:
A
Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.
B
Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
C
Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.
D
Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.
De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a composição e o processo eleitoral para a Câmara Municipal seguem regras específicas, alinhadas à Constituição Federal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
A
A eleição dos Vereadores ocorre por voto facultativo e em sistema majoritário, sendo necessária idade mínima de 21 anos para elegibilidade.
B
A Câmara Municipal é composta por representantes escolhidos por voto direto e secreto, em sistema proporcional, exigindo-se idade mínima de 18 anos e pleno exercício dos direitos políticos.
C
Os Vereadores são eleitos por sistema distrital misto, desde que o Município o adote por lei ordinária, devendo o pleito ocorrer até seis meses antes do término do mandato anterior.
D
A elegibilidade para o cargo de Vereador exige idade mínima de 16 anos, sendo a eleição realizada até 30 dias antes do fim do mandato dos que serão sucedidos.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:
A
Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.
B
Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.
C
Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.
D
Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:
A
O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.
B
A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.
C
O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.
D
É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:
A
Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.
C
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.
D
O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal.
Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas de caráter político-partidário. À luz das vedações expressas na Lei Orgânica, tal conduta:
A
É permitida, desde que não haja gasto público direto.
B
É vedada, por configurar uso indevido de símbolos públicos para fins político-partidários.
C
É admitida se autorizada pela Câmara Municipal.
D
É permitida apenas em período eleitoral.
Gerar simulado