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Questões de Concurso sobre Município de Vitória de Mearim - Legislação Aplicada
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Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:
A
Coordenar exclusivamente as comissões parlamentares.
B
Administrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.
C
Representar a Câmara em juízo e fora dele.
D
Convocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.
Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:
A
Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.
B
Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.
C
Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.
D
Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.
A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:
A
Auto Legislação
B
Auto Administração
C
Auto Governo
D
Auto Judiciário
Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:
A
Pelo Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo.
B
Pelo vereador mais votado da legislatura anterior.
C
Pelo vereador mais idoso entre os presentes.
D
Pelo Presidente da legislatura imediatamente anterior.
Durante uma sessão legislativa, discute-se a possibilidade de concessão de subvenção a entidade religiosa local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa medida:
A
É vedada, em razão do princípio da laicidade e das vedações expressas.
B
É permitida, desde que haja interesse público reconhecido.
C
Pode ocorrer apenas mediante lei complementar.
D
É permitida exclusivamente para entidades de assistência social.
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:
A
As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão fundamentada em contrária expedida pelo Presidente da Câmara.
B
As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
C
A sessão legislativa anual da Câmara Municipal desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independente de convocação.
D
A Câmara Municipal realizará, no mínimo, 08 (oito) sessões ordinárias mensais.
Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:
A
Aprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.
B
Submetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.
C
Aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.
D
Submetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:
A
Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o VicePrefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.
C
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.
D
O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal.
Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas de caráter político-partidário. À luz das vedações expressas na Lei Orgânica, tal conduta:
A
É permitida, desde que não haja gasto público direto.
B
É vedada, por configurar uso indevido de símbolos públicos para fins político-partidários.
C
É admitida se autorizada pela Câmara Municipal.
D
É permitida apenas em período eleitoral.
Durante determinada sessão legislativa, foi questionado o quórum necessário para a validade das deliberações ordinárias da Câmara Municipal, na ausência de previsão específica em sentido diverso.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, as deliberações da Câmara:
A
Exigem maioria absoluta em qualquer hipótese.
B
Dependem sempre de quórum qualificado de dois terços.
C
São tomadas, em regra, por maioria simples dos votos.
D
Dependem de unanimidade dos vereadores presentes.
No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.
A
Apenas os bens imóveis e os bens móveis adquiridos por meio de compra direta pelo Poder Executivo.
B
Os bens móveis e imóveis utilizados na prestação de serviços públicos essenciais, excluídos direitos, ações e semoventes.
C
Somente os bens imóveis de uso comum do povo e os bens dominicais devidamente registrados em cartório.
D
Todos os bens móveis, imóveis e semoventes, bem como os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
No início da legislatura, a Câmara Municipal deliberou sobre a criação de comissões para análise de matérias legislativas e fiscalização administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as comissões:
A
Podem ser apenas permanentes, sendo vedadas comissões especiais.
B
São criadas exclusivamente pelo Prefeito Municipal.
C
Podem ser permanentes ou especiais, observada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
D
Devem ser compostas apenas por membros da Mesa Diretora.
Em determinada legislatura, questiona-se a composição da Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, o número de vereadores:
A
É fixo e imutável, independentemente do crescimento populacional.
B
É definido por lei federal específica para cada Município.
C
Depende exclusivamente de deliberação do Prefeito Municipal.
D
É estabelecido proporcionalmente à população, observados os limites constitucionais.
Um vereador, após a posse, passou a exercer cargo remunerado na administração direta do Município, sem afastamento do mandato, alegando compatibilidade de horários.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa situação:
A
É permitida, desde que haja compatibilidade de horários.
B
É vedada, por configurar incompatibilidade com o exercício do mandato.
C
Depende apenas de autorização da Mesa Diretora da Câmara.
D
É admitida apenas durante o primeiro ano do mandato.
Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara deve observar:
A
Exclusivamente a vontade da Mesa Diretora.
B
A proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares, sempre que possível.
C
A antiguidade dos vereadores no exercício do mandato.
D
Critério definido livremente pelo Presidente da Câmara.
A composição e o funcionamento da Mesa da Câmara Municipal observam regras específicas quanto à sua estrutura, à representação política e à substituição de seus membros. Considerando essas disposições que constam na Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
A
A Mesa da Câmara Municipal é composta exclusivamente por Presidente e Vice-Presidente, sendo os cargos de Secretários exercidos temporariamente por vereadores designados.
B
Na constituição da Mesa, deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a Câmara.
C
A substituição dos membros da Mesa ocorre de forma aleatória, conforme deliberação do Plenário, em caso de ausência.
D
Na ausência dos membros da Mesa, a Presidência deverá ser assumida pelo vereador mais votado nas últimas eleições.
As condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente estabelecem requisitos pessoais mínimos. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim – MA sobre essas condições, assinale a alternativa correta.
A
A investidura no cargo exige nacionalidade brasileira, idade mínima de dezoito anos e quitação com o serviço militar obrigatório.
B
O exercício dos direitos políticos constitui requisito indispensável, ao lado da nacionalidade brasileira e da idade mínima de vinte e um anos.
C
A condição de brasileiro nato é exigência expressa para a investidura no cargo, independentemente da idade do interessado.
D
A maioridade de dezoito anos é suficiente para a investidura no cargo, desde que atendidos os demais requisitos legais.
De acordo com a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a composição e o processo eleitoral para a Câmara Municipal seguem regras específicas, alinhadas à Constituição Federal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:
A
A eleição dos Vereadores ocorre por voto facultativo e em sistema majoritário, sendo necessária idade mínima de 21 anos para elegibilidade.
B
A Câmara Municipal é composta por representantes escolhidos por voto direto e secreto, em sistema proporcional, exigindo-se idade mínima de 18 anos e pleno exercício dos direitos políticos.
C
Os Vereadores são eleitos por sistema distrital misto, desde que o Município o adote por lei ordinária, devendo o pleito ocorrer até seis meses antes do término do mandato anterior.
D
A elegibilidade para o cargo de Vereador exige idade mínima de 16 anos, sendo a eleição realizada até 30 dias antes do fim do mandato dos que serão sucedidos.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim impõe restrições ao poder municipal com o objetivo de preservar a laicidade do Estado, a impessoalidade administrativa e a isonomia entre os cidadãos. Considerando tais limitações, assinale a alternativa que corretamente reflete uma vedação expressa:
A
O Município pode colaborar financeiramente com instituições religiosas que desenvolvam atividades sociais, desde que haja convênio firmado e acompanhamento pelo Ministério Público, sendo permitido apoiar o funcionamento dos cultos.
B
A administração municipal está proibida de promover, por qualquer meio de comunicação custeado com recursos públicos, propaganda político-partidária ou ações que não guardem relação com funções típicas da gestão pública.
C
O Município deve atribuir fé apenas a documentos federais, sendo facultada a recusa de documentos estaduais ou municipais quando não houver interesse público direto envolvido.
D
É permitido ao Município criar distinções administrativas entre brasileiros sempre que houver critérios objetivos relacionados à produtividade, ao mérito ou à participação política do indivíduo.
O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
A
Competência administrativa privativa do Município.
B
Competência suplementar à legislação estadual.
C
Competência comum com a União e o Estado.
D
Competência concorrente condicionada à autorização legislativa federal.
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