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O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte...
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Q4318312
Teclas de Atalhos
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O Município de Vitória do Mearim decidiu implantar diretamente um serviço de transporte coletivo urbano intramunicipal, sem delegação a terceiros, visando ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais. À luz da Lei Orgânica Municipal, essa iniciativa configura exercício de qual competência:
A
Competência administrativa privativa do Município.
B
Competência suplementar à legislação estadual.
C
Competência comum com a União e o Estado.
D
Competência concorrente condicionada à autorização legislativa federal.