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Questões de Concurso sobre Município de Vitória de Mearim - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.
A
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e a iniciativa popular.
B
A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e o Conselho Municipal de Participação Popular.
C
O Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; e, mediante requerimento, qualquer cidadão eleitor do Município.
D
Um terço dos membros da Câmara Municipal; exclusivamente o Prefeito Municipal; vedada a iniciativa popular.
Durante o funcionamento regular da Câmara, discutiu-se a competência da Mesa Diretora quanto à condução administrativa e legislativa da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete à Mesa Diretora da Câmara, entre outras atribuições:
A
Exercer controle externo sobre o Poder Executivo.
B
Propor projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito.
C
Dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.
D
Julgar as contas do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.
A
Lei que institui taxas e contribuições de melhoria.
B
Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias.
C
Código Tributário Municipal.
D
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
A
É vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.
B
Depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.
C
Insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.
D
Somente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.
O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:
A
Pode ocorrer mediante convênios e formas de integração regional e estadual.
B
É vedada, pois o Município não pode atuar em cooperação intergovernamental.
C
Depende de autorização prévia da União, por envolver interesse regional.
D
É restrita às áreas de saúde e educação, exclusivamente.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:
A
Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.
B
Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
C
Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.
D
Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:
A
audiências públicas, conselhos municipais e conferências temáticas.
B
plebiscito, referendo e iniciativa popular.
C
ouvidoria municipal, consultas administrativas e fóruns deliberativos.
D
orçamento participativo, conferências municipais e assembleias populares.
A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:
A
Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.
B
Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.
C
Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.
D
Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento legislativo municipal, conferindo ao Prefeito prerrogativas específicas quanto à tramitação de proposições de sua iniciativa. Baseando-se nessa lei, assinale a alternativa que corretamente expressa os efeitos jurídicos do pedido de urgência formulado pelo Prefeito Municipal para a apreciação de projetos considerados relevantes.
A
O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara Municipal deverá apreciá-los no prazo máximo de 30 dias.
B
O pedido de urgência do Prefeito Municipal aplica-se a qualquer projeto legislativo, independentemente de sua iniciativa ou relevância, impondo apreciação imediata pela Câmara Municipal.
C
A solicitação de urgência pelo Prefeito Municipal autoriza a aprovação tácita do projeto caso não haja deliberação no prazo de 30 dias.
D
O pedido de urgência do Prefeito Municipal suspende automaticamente a tramitação de todos os demais projetos em curso na Câmara Municipal.
Um grupo de cidadãos questiona a validade de um ato administrativo municipal que restringiu a participação popular em decisões locais relevantes. À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a soberania popular no âmbito municipal é exercida, entre outros meios, por:
A
Exclusivamente por meio do voto direto e secreto nas eleições municipais.
B
Apenas por consultas públicas organizadas pelo Poder Executivo.
C
Somente por deliberação da Câmara Municipal, mediante maioria absoluta.
D
Referendo e plebiscito, além do voto direto e secreto, com valor igual para todos.
Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:
A
O Município pode recusar fé aos documentos públicos.
B
O Município pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
O Município pode cobrar tributos de sua competência, como IPTU.
D
O Município pode exigir ou aumentar o tributo, desde que haja autorização da Prefeitura Municipal, independente de lei.
No Município de Vitória do Mearim, questionou-se a duração da legislatura e o exercício do mandato dos Vereadores. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
A legislatura municipal tem duração de dois anos, coincidindo com o mandato do Prefeito.
B
O número de Vereadores é definido exclusivamente por lei estadual.
C
O Poder Legislativo é exercido de forma conjunta pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
D
O mandato dos Vereadores é de quatro anos, exercido por meio de voto direto e secreto.
Um vereador eleito para a Câmara Municipal de Vitória do Mearim compareceu à sessão de instalação, mas se recusou a prestar o compromisso formal exigido, alegando tratar-se de mera formalidade sem repercussão jurídica.
À luz da Lei Orgânica Municipal, a consequência dessa conduta é:
A
A posse automática, pois o mandato decorre exclusivamente do resultado eleitoral.
B
A nulidade apenas do ato simbólico, sem prejuízo do exercício do mandato.
C
A impossibilidade de exercício do mandato enquanto não prestado o compromisso.
D
A perda imediata do mandato, independentemente de deliberação da Câmara.4
Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa incorreta:
A
Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
B
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Vereador mais bem votado na respectiva eleição.
C
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para conhecimento público.
D
O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado e, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal
As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
A
A ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.
B
A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.
C
O Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.
D
A licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:
A
Universalidade do acesso aos serviços públicos, conforme a Constituição Federal.
B
Autonomia administrativa das unidades escolares na gestão de recursos próprios.
C
Prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos para crianças e adolescentes.
D
Seletividade das políticas públicas, voltada exclusivamente aos beneficiários de programas sociais.
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o procedimento de sanção dos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, estabelecendo prazos específicos e os efeitos jurídicos da inércia do Chefe do Poder Executivo. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente descreve o rito e as consequências do decurso de prazo para sanção.
A
O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que deverá sancionálo em até 15 dias corridos, sendo que o silêncio do Prefeito implica veto tácito.
B
O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da Câmara em até 10 dias úteis; concordando, o Prefeito deverá sancioná-lo no prazo de 15 dias úteis, e o silêncio nesse prazo importa em sanção.
C
O projeto de lei aprovado será encaminhado ao Prefeito em até 10 dias corridos, devendo este sancioná-lo ou vetá-lo em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento automático.
D
O silêncio do Prefeito no prazo de 15 dias úteis caracteriza omissão inconstitucional, não produzindo qualquer efeito jurídico sobre o projeto de lei aprovado.
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA estabelece normas que tratam não apenas da organização administrativa, mas também de aspectos históricos e simbólicos do Município. Entre esses aspectos, encontra-se a definição da data oficial municipal.
Com base na sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
O dia 19 de abril é a data oficial do Município de Vitória do Mearim, por marcar a criação da Vila da Vitória do Mearim em 1833, sendo feriado municipal.
B
O dia 19 de abril é feriado municipal, embora não possua relação com a data oficial de criação do Município.
C
A data oficial do Município é 19 de abril de 1833, porém não é considerada feriado municipal.
D
O feriado municipal de Vitória do Mearim ocorre em 1833, data em que foi criada a Vila, independentemente do dia e do mês.
Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União, o Município de Vitória do Mearim desenvolveu programas de proteção ao meio ambiente, voltados à preservação de áreas naturais e combate à poluição. Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal por se tratar de:
A
Competência exclusiva do Município, desde que haja interesse local.
B
Competência comum exercida de forma cooperativa entre os entes federativos.
C
Competência suplementar limitada à legislação ambiental estadual.
D
Competência delegada mediante convênio específico com a União.
O Prefeito Municipal autorizou a utilização de símbolos, slogans e cores oficiais da administração em campanha publicitária institucional que promovia a imagem pessoal de determinados agentes públicos. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, tal conduta é:
A
Permitida, desde que haja caráter educativo da campanha.
B
Vedada, por configurar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
Permitida apenas durante o exercício do mandato eletivo.
D
Vedada somente em período eleitoral, conforme legislação federal.
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