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As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município...
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Q4287387
Teclas de Atalhos
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As regras relativas ao afastamento do Prefeito do Município estabelecem limites e consequências jurídicas específicas. Considerando o que dispõe a Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
A
A ausência do Prefeito do Município, sem licença da Câmara Municipal, poderá acarretar a perda do mandato, excetuada a hipótese de afastamento por período inferior ou igual a quinze dias.
B
A ausência do Prefeito por período superior a quinze dias independe de licença da Câmara Municipal, desde que haja motivo justificado.
C
O Prefeito poderá ausentar-se livremente do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal, desde que comunique previamente o afastamento.
D
A licença da Câmara Municipal somente é exigida quando o Prefeito se ausentar do território nacional, sendo dispensável nos afastamentos internos.