Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim...

O Município pode recusar fé aos documentos públicos.

O Município pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O Município pode cobrar tributos de sua competência, como IPTU.

O Município pode exigir ou aumentar o tributo, desde que haja autorização da Prefeitura Municipal, independente de lei.