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Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre...
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Q4317992
Teclas de Atalhos
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Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:
A
É vedada, pois a fiscalização é exclusiva das comissões.
B
Depende de autorização prévia do Presidente da Câmara.
C
Insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do vereador.
D
Somente pode ser exercida mediante aprovação por maioria absoluta do Plenário.