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A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu...
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim disciplina o processo de emenda ao seu texto, estabelecendo os legitimados para a iniciativa da proposta de emenda. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corretamente identifica os sujeitos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.
A
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e a iniciativa popular.
B
A maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; o Prefeito Municipal; e o Conselho Municipal de Participação Popular.
C
O Prefeito Municipal; o Vice-Prefeito; e, mediante requerimento, qualquer cidadão eleitor do Município.
D
Um terço dos membros da Câmara Municipal; exclusivamente o Prefeito Municipal; vedada a iniciativa popular.