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A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obri...
A Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim estabelece matérias que devem ser obrigatoriamente disciplinadas por lei complementar, em razão de sua relevância estrutural para a organização administrativa e normativa municipal. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente identifica uma matéria que deve ser objeto de lei complementar municipal.
A
Lei que institui taxas e contribuições de melhoria.
B
Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias.
C
Código Tributário Municipal.
D
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.