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O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvim...
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Q4317906
Teclas de Atalhos
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O Município de Vitória do Mearim pretende implementar políticas públicas de desenvolvimento econômico regional, em articulação com o Estado e outros municípios. Segundo a Lei Orgânica, essa atuação:
A
Pode ocorrer mediante convênios e formas de integração regional e estadual.
B
É vedada, pois o Município não pode atuar em cooperação intergovernamental.
C
Depende de autorização prévia da União, por envolver interesse regional.
D
É restrita às áreas de saúde e educação, exclusivamente.