Questões de Concurso sobre Município de Guarapari - Legislação Aplicada

Para efeitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, conceitua-se como cargo público:

Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida

Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.

Verifica-se no âmbito da Secretaria Municipal e Trabalho, Assistência e Cidadania a existência de Gratificação por Participação em Comissão Especial e Permanente, Pregão e Equipe de Apoio e Comissão para Análise de Projetos. Podemos afirmar que este benefício:

A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:

Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão

Determinada servidora se encontra investida de um conjunto de atribuições e responsabilidades que tem como características essenciais a criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município. Considerando esta descrição, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, ela exerce um(a):

Suponha que Ruan, servidor público efetivo do município de Guarapari, reiteradamente recebe vantagem indevida de empresários do ramo da construção civil, para fraudar processos licitatórios que têm por finalidade a contratação de serviços para obras públicas do município. Mesmo após ter contra si instaurado um processo judicial em decorrência da prática de atos de improbidade, ele continua com a prática dos atos ilícitos. Neste caso, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Ruan do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até

Considerando que o subsídio dos Deputados do Estado do Espírito Santo seja fixado em R$ 25.000,00 e que o subsídio do Prefeito seja fixado em R$ 16.000,00, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, o subsídio dos Vereadores pode ser fixado em, no máximo:

Funcionário público municipal alocado em determinada secretaria passou a executar suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente da que exercia anteriormente suas funções. No caso, a localização foi determinada ex-officio, o que revela situação autorizada por lei para o funcionário que se encontrar

Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde podem trabalhar em regime de plantão diurno e/ou noturno, inclusive sábados, domingos e feriados, em atendimento à natureza e necessidade do serviço. “Considerando que determinado profissional na área médica atua em regime de escala ininterrupta de doze horas de trabalho, a sua jornada de trabalho é de _________ horas semanais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. O prazo para requerimento do pedido de revisão, após a decisão, poderá ser apresentado no prazo de até:

Recém ingressante nos quadros do funcionalismo municipal de Guarapari desconhecia a série de benefícios à sua disposição previstos em estatuto. Além do vencimento, ele poderá perceber também:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, para fins das progressões descritas na Lei nº 4.684/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, EXCETO o afastamento decorrente de:

O Prefeito Municipal de Guarapari pretende indicar um determinado profissional para o cargo de chefia do estoque de remédios da farmácia popular do município, mediante designação de função gratificada. Assim, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari, é requisito para indicação

Zeloso no desempenho das atribuições do cargo ao qual foi designado, determinado servidor pretendia obter progressão por antiguidade. Neste sentido, a contagem do tempo de serviço para alcançar o seu objetivo é interrompida se houver o afastamento decorrente da:

Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade que demanda a votação favorável da maioria qualificada para aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara Municipal para discussão e votação o plano:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Guarapari traz as infrações disciplinares puníveis com demissão, EXCETO:

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, são consideradas condições inerentes ao direito à saúde, EXCETO: