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Dentre as espécies legislativas existem normas que, para...
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Q2947390
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade que demanda a votação favorável da maioria qualificada para aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara Municipal para discussão e votação o plano:
A
Diretor Viário.
B
Direito Urbano.
C
Direito de Macrodrenagem.
D
Diretor de Transportes Públicos.