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A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:
A progressão tem, como um dos requisitos, o integral cumprimento do estágio probatório.
Para a progressão por antiguidade não serão descontadas as suspensões disciplinares.
A contagem de tempo da progressão será interrompida na licença saúde acima de quinze dias.
Para nova progressão haverá um intervalo de dois anos a contar do deferimento da anterior.