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Questões de Concurso sobre Município de Curvelo - Legislação Aplicada
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O Plano Diretor do Município de Curvelo, Lei Complementar nº 135/2019, define as diretrizes específicas para os programas habitacionais referentes à implantação de novos assentamentos, incluindo os empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS).
De acordo com essa Lei, não serão permitidos condomínios residenciais multifamiliares com área superior à
A
25.000 m2.
B
30.000 m2.
C
35.000 m2.
D
40.000 m2.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Curvelo [...] é composto de cinco conselheiros [...]
Disponível em: https://curvelo.mg.gov.br/conselhotutelar. Acesso em: 24 jul. 2023.
Os cinco conselheiros do CMDCA são definidos por meio de
A
eleição pelos cidadãos.
B
escolha do prefeito.
C
indicação de líderes religiosos.
D
nomeação da Câmara Municipal.
Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não poderá delegar:
A
Celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município.
B
Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
C
Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
D
Sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.
O fiscal sanitário exerce, nos municípios, poder de polícia para fins da garantia da qualidade dos serviços. Analise as afirmativas a seguir, que apresentam proibições relativas ao consumo de alimentos no município de Curvelo-MG.
I. Utilizar gordura ou óleo que serviram previamente em frituras.
II. Aproveitar as sobras de alimentos na preparação de outro produto alimentício.
III. Utilizar recheios para pastéis ou empadas preparados no próprio dia.
IV. Oferecer manteiga ou margarina em embalagem original e devidamente fechada.
Estão corretas as proibições para o consumo de alimentos neste município:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas
Sobre os requisitos exigidos para a compartimentação horizontal, segundo a legislação estadual referente à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A parede de compartimentação deverá ser construída entre o piso e o teto devidamente vinculada à estrutura do edifício, com reforços estruturais adequados.
( ) As aberturas situadas em fachadas paralelas ou ortogonais, pertencentes a áreas de compartimentação horizontal distintas dos edifícios, devem estar distanciadas de forma a evitar a propagação do incêndio por radiação térmica.
( ) Cada setor compartimentado deverá possuir facilidade de acesso para alcançar as saídas de emergência, permitindo o abandono rápido das pessoas.
( ) No caso de edificações que possuem elementos estruturais de cobertura combustíveis, a parede de compartimentação deverá estender-se, no mínimo, a 1,0 m acima da linha de cobertura (telhado).
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V V V V
C
F V F F
D
V F F V
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Sobre o Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes.
B
É permitida a extração de areia em todos os cursos de água do município, a jusante do local em que recebam contribuições de esgoto.
C
As estradas municipais deverão ter inclinação máxima de 5% nas rampas e raio de curva mínimo de 200 m.
D
Os proprietários de terrenos marginais das estradas, ou caminhos públicos, não poderão, sob quaisquer pretextos, dificultar o trânsito por quaisquer meios.
A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio
A
da Cartilha do cidadão.
B
do Portal da Transparência.
C
de atendimento presencial na sede da Prefeitura.
D
do vereador do distrito do eleitor.
O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa correta.
A
Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.
B
Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.
C
Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.
D
Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o fiscal sanitário pode cancelar um Alvará de Autorização Sanitária de um estabelecimento no município de Curvelo-MG.
A
Fazer propaganda de um produto alimentício ou outro de interesse da saúde, sem que esse produto esteja de acordo com a legislação sanitária.
B
Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis.
C
Expor à venda ou comercializar alimentos e outros produtos que interessem à saúde pública, cujo prazo de validade tenha expirado.
D
Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete à prefeitura a execução dos serviços de calçamento, arborização e conservação das ruas e praças, assim como a construção dos jardins e parques públicos.
( ) As aberturas de calçamento, ou as escavações nas vias públicas, deverão ser feitas com as precauções devidas, de modo a evitar-se danificações nas instalações subterrâneas ou superficiais de eletricidade.
( ) Os proprietários dos terrenos marginais poderão impedir o escoamento das águas de drenagem de estradas e caminhos para sua propriedade.
( ) Ficam os proprietários dos prédios obrigados a mantê-los, e a seus muros, em bom estado de conservação, nos lados que dão para as vias públicas.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F F F F
C
V V F V
D
F F V F
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