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Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativ...
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Q3182190
Teclas de Atalhos
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Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições que o Prefeito Municipal não poderá delegar:
A
Celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e consórcio com outros municípios para a realização de objetivos de interesse do município.
B
Decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
C
Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
D
Sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos por sua fiel execução.