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A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e...
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Q3178524
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.
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