Questões de Concurso sobre Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada

O artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC traz o conceito de "servidor público" e cita os tipos de cargos que ele pode ocupar.

Art. 99. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento _____, _____ ou _____ com denominação, função e vencimento próprio, número certo e pagamento pelo erário.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto do artigo?

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas compensações financeiras destinadas a ressarcir despesas realizadas em razão do serviço ou a viabilizar o desempenho das atribuições funcionais. Tais compensações possuem natureza específica e estão expressamente previstas na legislação municipal.

Considerando o disposto no Art. 46 do Estatuto, analise as afirmações a seguir.

I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.

II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.

III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.

IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A trajetória histórica do município de São José do Cedro integra o processo de ocupação do oeste catarinense, marcado pela migração interna, pela agricultura familiar e pela constituição de comunidades organizadas a partir de referências simbólicas. A identidade local foi construída gradualmente, combinando elementos naturais do território com práticas religiosas e sociais compartilhadas pelos moradores.

Considerando esse contexto de formação histórica, qual aspecto esteve diretamente relacionado à origem do município de São José do Cedro/SC?

A organização administrativa municipal estabelece deveres e limites claros à atuação de seus servidores, especialmente no que se refere ao manejo da coisa pública e à observância das normas legais. A Lei Orgânica do município define que o exercício do cargo ou da função não afasta a responsabilização por condutas irregulares, ainda que praticadas sob a justificativa do interesse funcional. Além disso, a norma prevê mecanismos específicos de controle diante da omissão na prestação de contas de recursos públicos confiados ao agente. Considerando esse marco normativo, como se caracteriza a responsabilidade do servidor municipal por seus atos funcionais?

A Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o município faz parte da República Federativa do Brasil e deve preservar os princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam a vida política e social do município. De acordo com esse artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos fundamentos do Município?

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC estabelece regras sobre a vida funcional dos servidores, incluindo as formas de provimento e retorno ao cargo público. Entre esses institutos, encontra-se a recondução, que trata do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em situações específicas previstas na legislação. Considerando o que dispõe o Art. 25 sobre recondução, analise as afirmações a seguir.

I. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. A recondução pode ocorrer quando o servidor é inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.

III. A recondução acontece quando o servidor pede exoneração voluntária do cargo que ocupa.

IV. A recondução pode ocorrer em razão da reintegração do anterior ocupante do cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, o servidor municipal será responsabilizado pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. Em quais esferas essa responsabilização ocorrerá?

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro traz em seu artigo 6º a definição abaixo.

"(...) é o conjunto de cargos de carreira ou em comissão, integrantes da estrutura organizacional municipal."

Essa é a definição de:

No seu artigo 3º, a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC cita os incisos abaixo.

I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento local;

III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural;

V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, credo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No seu texto, este artigo define estes itens como sendo:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC, qual das alternativas abaixo NÃO retrata uma das formas por meio das quais a nomeação será feita?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC:

"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo:

I.Submissão profissional — Ingerência.

II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade.

III.Ordem e disciplina — Produtividade.

IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo 82, diz que:

A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

Com base nas disposições da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC referentes à estrutura da administração municipal, analise as assertivas abaixo:

I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por órgãos que possuam estrutura equivalente.

II.A administração indireta inclui entidades fundacionais e autárquicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.

III.Tanto a administração direta quanto a indireta são constituídas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica.

IV.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa por terem personalidade jurídica própria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A prefeitura é responsável pela manutenção e poda de árvores em praças municipais, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou órgão similar) a execução dos serviços e a fiscalização das leis ambientais. Durante manutenção de árvores em praça municipal, julgue as ações realizadas nas afirmativas abaixo.

I. Remover galhos que interfiram em iluminação pública ou fiação elétrica.

II.Realizar cortes com inclinação adequada, evitando desgarros na casca.

III.Podar indiscriminadamente todos os galhos para reduzir volume da copa.

IV.Usar EPI, como capacete, luvas resistentes e botas, durante a poda.

Está CORRETO o que se afirmar em:

Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de São José do Cedro - SC, que, apesar de não possuir edificação, conta com melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água. Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?

Um município é regido por poderes responsáveis pela administração e gestão da cidade. Em São José do Cedro/SC, a Lei Orgânica determina como Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

Leia atentamente o trecho abaixo, que retrata parte da história do município de São José do Cedro/SC.

"Entre as localidades de __________, hoje __________ e __________ havia uma picada utilizada por aqueles que faziam o transporte com cargueiros. Na metade do trajeto, local onde está localizada a cidade de São José do Cedro, havia uma árvore frondosa de cedro, às margens de um riacho que servia como repouso."

Disponível em: https://saojosedocedro.atende.net/c idadao/pagina/apresentacao Indique a alternativa que preenche corretamente os espaços.

Acerca da apreensão de bens ou documentos, nos termos da Lei Complementar nº 09/05, do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019) serão concedidos aos servidores ou à sua família, os seguintes auxílios pecuniários: