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Questões de Concurso sobre Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, o Município poderá instituir os seguintes tributos, EXCETO:
A
Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
B
Imposto.
C
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ou privadas, desde que seja de interesse público.
D
Contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema previdenciário e assistência social.
Segundo a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências, as vias de acesso secundário terão 14 metros de larguras e dois passeios de X metros para cada lado. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.
A
2.
B
1,5.
C
3.
D
2,5.
Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de São José do Cedro e dá outras providências.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.
B
Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
C
Em nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.
D
Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, julgue as frases abaixo:
I.São símbolos do Município o Hino Municipal, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros que forem criados pela Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro.
II.As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas a um sistema de controle externo administrado por um comitê de cidadãos e pelos partidos políticos.
III.Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, diretos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, II e III.
B
Apenas, II.
C
Apenas, I.
D
Apenas, I e III.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo:
A
Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
B
Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
C
Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.
D
Participação em gerência ou administração de empresa privada.
Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo:
I.O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.
II.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III.Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, I e III.
B
Apenas, II.
C
I, II e III.
D
Apenas, II e III.
Nos termos da Lei Complementar nº 09/05, do Município de São José do Cedro/SC, são impostos que integram o Sistema Tributário Municipal:
A
O IPTU, o ITR, o ITBI e o ISSQN.
B
O IPTU, o ITBI e o ISSQN.
C
O IPTU, o ISSQN e o IPVA.
D
O IPTU, o ITCMD, e o ITBI.
Nos termos da Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa que indica um critério de graduação das penas de multa:
A
A personalidade do infrator.
B
As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.
C
Os motivos da infração.
D
A reprovação social.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:
A
Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.
B
Assegurar a utilização racional do solo rural.
C
Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.
D
Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.
O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).
A
Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.
B
Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.
C
A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.
D
Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC:
A
Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou do Gabinete de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
B
É o Gabinete de Obras competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
C
São autoridades para lavrar o auto de infração apenas os fiscais, vedando-se a designação de outros funcionários pelo Prefeito.
D
Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto de infração respectivo, ser assinado por três testemunhas, e enviado ao Gabinete de Planejamento para fins de direito.
Considere as afirmativas relacionadas aos requisitos dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Possuir rede de distribuição de água potável.
(__)Possuir 15% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.
(__)Possuir no mínimo 30% da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
A
V − F − V.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
Com relação à Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, aquele que violar seus preceitos, por cuja infração já tiver sido autuado e punido, será imposta multa:
A
no triplo.
B
dez vezes maior.
C
em dobro.
D
cinco vezes maior.
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), a sindicância será conduzida por uma comissão de 3 (três) servidores, ocupantes de cargos efetivos. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30(trinta) dias, relatório a respeito. O Chefe do respectivo poder, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5(cinco) dias, EXCETO:
A
Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão.
B
Pela exoneração.
C
Pelo arquivamento do processo.
D
Pela instauração de processo administrativo disciplinar.
Acerca das normas técnicas para implantação dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, assinale a alternativa correta:
A
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
B
Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), em qualquer caso.
C
Os arruamentos dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, se houver autorização ou justificativa do engenheiro responsável.
D
Onde ocorrem cursos d'água, será obrigatória a reserva de faixa não edificável, de acordo com o disposto na legislação municipal, estadual e federal pertinente ao assunto e, em vigência, independente da bacia hidrográfica contribuinte, salvo se já canalizado.
Avalie as proposições acerca das licenças emitidas no município de São José do Cedro:
I. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
II.Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público independem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
III.Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições I e III estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
Acerca das funções de um fiscal de obras, assinale a alternativa correta:
A
O fiscal de obras não desempenha nenhum papel relacionado à aprovação da substituição de materiais, serviços ou equipamentos durante a obra.
B
A única responsabilidade do fiscal de obras é garantir que a contratada siga o cronograma proposto pelo projeto.
C
Uma das principais funções do fiscal de obras é solicitar acréscimos de quantitativos ou novos serviços, se necessário.
D
O fiscal de obras não tem responsabilidade em garantir a continuidade dos serviços, apenas em analisar os projetos.
Considerando a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, acerca da Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e na sua elaboração ou modificação se levará em consideração prioritariamente os aspectos econômicos.
B
Na promoção de seus programas de habilitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
C
A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende ás exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.
D
Ao definir as áreas urbanas e de expansão urbana, o plano diretor respeitará as restrições decorrentes da existência de áreas com atividade rural produtiva ou potencialmente produtiva.
De acordo com a Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, o infrator terá o prazo de X dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração. Assinale a alternativa que contém corretamente o valor de X.
A
15.
B
10.
C
5.
D
3.
Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências.
A
Os loteamentos devem possuir 5% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.
B
Os loteamentos devem possuir no mínimo 35%(trinta e cinco por cento) da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.
C
Considera-se Remembramento a junção de três ou mais lotes, formando um único imóvel.
D
Toda a subdivisão de terra em áreas inferiores a 1.000 m², mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeita às exigências legais previstas nesta lei.
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