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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do...
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Q3225395
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, o Município poderá instituir os seguintes tributos, EXCETO:
A
Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
B
Imposto.
C
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ou privadas, desde que seja de interesse público.
D
Contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema previdenciário e assistência social.