Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo: I.O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual. II.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito. III.Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões). Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo: I.O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual. II.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito. III.Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do...

Q3225530

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura de São José do Cedro - Técnico em Enfermagem ESF - 2024

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo:

I.O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.

II.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.

III.Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Apenas, I e III.

Apenas, II.

I, II e III.

Apenas, II e III.

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