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O código de posturas de um município consiste em um...
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Q3226264
Teclas de Atalhos
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O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).
A
Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.
B
Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.
C
A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.
D
Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.