Questão Q3224082 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), a sindicância será conduzida por uma comissão de 3 (três) servidores, ocupantes de cargos efetivos. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30(trinta) dias, relatório a respeito. O Chefe do respectivo poder, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5(cinco) dias, EXCETO:  Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), a sindicância será conduzida por uma comissão de 3 (três) servidores, ocupantes de cargos efetivos. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30(trinta) dias, relatório a respeito. O Chefe do respectivo poder, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5(cinco) dias, EXCETO:

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Pela exoneração.

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Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão.

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Pelo arquivamento do processo.

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Pela instauração de processo administrativo disciplinar.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais...