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Questões de Concurso sobre Município de São José do Cedro - Legislação Aplicada
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Entre os itens abaixo citamos alguns dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes, traçados pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC:
I.Garantir o desenvolvimento nacional.
II.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
III.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
IV.Promover o bem da população capacitada para exercer o direito ao voto.
Analisando cada item, podemos afirmar que estão CORRETOS.
A
Os itens II e IV.
B
Os itens II e III.
C
Os itens I e II.
D
Os itens I e III.
Entre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em Lei, podemos citar o direito a:
A
Remuneração do trabalho noturno inferior em vinte por cento à do diurno.
B
Remuneração do trabalho noturno superior em vinte por cento à do diurno.
C
Remuneração do trabalho noturno superior em quinze por cento à do diurno.
D
Remuneração do trabalho noturno compatível com a do diurno.
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por:
A
Servidores em estágio probatório.
B
Servidores contratados por tempo determinado.
C
Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, com mais de dez anos de efetivo.
D
Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que "assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" é:
A
Uma das diretrizes que regem a Administração Pública.
B
Um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes.
C
Um dos fundamentos dos Poderes Municipais.
D
Uma das funções do Poder Executivo municipal.
Entre os itens abaixo citamos alguns dos requisitos de ordem sanitária propostos pelo Decreto nº 6.340, de 13 de setembro de 2018 para o projeto e a execução de reservatórios.
I.Assegurar perfeita estanqueidade.
II.Utilizar em sua construção materiais de menor custo possível, independente de causarem prejuízo à potabilidade da água.
III.Possuir canalização de descarga não interligada à rede coletora de esgoto, que permita a limpeza interna do reservatório.
IV.Zelar pela maior arrecadação possível nas tarifas e impostos cobrados aos consumidores.
Analisando os itens dados, podemos afirmar que estão CORRETOS:
A
Os itens, I e IV.
B
Os itens, II e III.
C
Os itens, III e IV.
D
Os itens, I e III.
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica:
A
Diretamente ou por meio de representantes eleitos.
B
Diretamente, por meio de representantes eleitos, ou dos Conselhos Municipais.
C
Diretamente ou por meio dos Conselhos Municipais.
D
Por meio de representantes eleitos e dos Conselhos Municipais.
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
O Executivo e o Judiciário.
B
O Legislativo e o Executivo.
C
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
O Judiciário e o Legislativo.
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que, extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupa ficará:
A
Afastado por tempo indeterminado, ou até fazer novo concurso.
B
Em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
Em disponibilidade com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
Em disponibilidade não remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
De acordo com a Lei Complementar nº 73, de 05 de junho de 2018, NÃO consta entre os componentes da estrutura organizacional do SEMAE:
A
Conselho Fiscal.
B
Conselho Comunitário.
C
Conselho de Administração.
D
Diretoria Executiva.
Segundo o Decreto nº 6.340, de 13 de setembro de 2018, NÃO se admitirão, na rede coletora de esgoto, despejos de efluentes que contenham, entre outros:
A
Substâncias que possam viabilizar o sistema de esgotamento sanitário, impossibilitando atendimento às normativas e legislações vigentes para descargas de efluente pós-tratamento em corpo receptor previamente selecionado em execução de projeto.
B
Substâncias que, por sua natureza e características, garantam a estabilidade e processos biológicos de depuração na estação de tratamento de esgoto.
C
Substâncias não inflamáveis ou que produzam gases não inflamáveis.
D
Resíduos e corpos capazes de produzir obstruções tais como trapos, lã, estopa, pêlo, entre outros.
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que o Município prestará, em cooperação com o Estado, a União, a Comunidade e na medida de sua receita, assistência social a quem dela necessitar e cita como um de seus objetivos:
A
A preparação do jovem para o mercado de trabalho.
B
A promoção da integração no mercado de trabalho.
C
A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.
D
O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.
A Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, estabelece que os efluentes somente podem ser lançados direta ou indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas federais, das quais, inclui:
A
Concentração máxima de substâncias tensoativas que reagem ao azul de metileno: 2,0 mg/l.
B
Assegurar o transporte e dispersão dos sólidos nos lançamentos subaquáticos em mar aberto, sendo que o limite para materiais sedimentáveis será fixado pelo empreendimento responsável, sob pena de multa e sanções.
C
Concentração máxima de mercúrio total: 0,010 mg/l.
D
pH entre 5,5 e 8,5.
Dentre as atribuições do cargo de motorista, algumas estão dispostas abaixo, marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS:
I.Não auxiliar nos serviços de limpeza em vias públicas, logradouros, praças municipais e outros locais de competência do Poder Público, por exemplo, podendo jogar lixo pela janela do veículo.
II.Transportar alunos com responsabilidade e domínio, preenchendo o itinerário de entrada e saída dos alunos no trajeto da viagem, respeitando colegas e funcionários.
III.Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade.
IV.Abster-se do controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral.
V.Tratar os passageiros com respeito e urbanidade.
Fonte: Edital Concurso Público do Município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, 2023.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas, I, III e IV.
B
Apenas, II, IV e V.
C
Apenas, II, III e V.
D
Apenas, I, II e III.
Qual das alternativas abaixo cita apenas rios que banham o território de São José do Cedro/SC?
A
Itapocu, Canoinhas, Peperi-Guaçú, das Antas, Irani e Rio Maria Preta.
B
Irani, Biguaçú, Tracutinga, Peperi-Guaçú, das Flores e Lageado Grande.
C
Peperi-Guaçú, das Antas, Tracutinga, Lageado Grande, das Flores e Rio Maria Preta.
D
Tracutinga, Lageado Grande, das Flores, Chapecó, Irani e Biguaçú.
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, o prazo de validade do concurso público será de:
A
Até quatro anos, prorrogável uma vez por igual período.
B
Dois anos, improrrogáveis.
C
Quatro anos, improrrogáveis.
D
Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:
A
As nomeações para cargos de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
B
As nomeações feitas para satisfazer a vontade imperativa do chefe do poder executivo.
C
As nomeações para cargos reservados aos integrantes do Conselho Popular.
D
As nomeações feitas a partir de projeto de lei aprovado por maioria simples na Câmara dos Vereadores.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma das vedações atribuídas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC?
A
Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
B
Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
C
A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
D
A acumulação remunerada de dois cargos de professor.
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta:
A
Isonomia de vencimentos.
B
Benefícios condicionados à função exercida.
C
Gratificações igualitárias.
D
Isonomia de atribuições.
O órgão responsável por orientar o Poder Executivo de Diorama sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental é
A
o Conselho Estadual de Meio Ambiente.
B
a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
C
a Secretaria da Administração Municipal.
D
o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:
A
Obrigatoriamente aos sábados.
B
Preferencialmente aos domingos.
C
Obrigatoriamente aos domingos.
D
Preferencialmente aos sábados.
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