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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo:
Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.
Participação em gerência ou administração de empresa privada.