Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício ...
1
Q4408190
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?
A
Autorizar a exploração de recursos minerais estratégicos independentemente de normas estaduais e federais.
B
Legislar exclusivamente sobre normas penais ambientais e aplicar sanções criminais em matéria de consumo.
C
Promover a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico, cultural e artístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Criar normas gerais de proteção ambiental com validade obrigatória para todos os estados da federação.