Questões de Concurso sobre Município de Cruzeiro do Sul - Legislação Aplicada

Analise as partes que seguem: Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um ano anos, no gozo dos direitos políticos (1ª parte) e estão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais. Acerca desse Poder, analise as assertivas

I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado a exercer o cargo de Prefeito, o Procurador

Il. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente e o início do mandato será em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento é uma das competências privativas do Prefeito. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências? I. Resolver, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal, Il. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; III. Contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.

Analise o texto a seguir: No caso de parcelamento da licença prêmio, nenhuma parcela poderá ser inferior a 45 dias. O servidor aguardará em exercício o despacho permissivo para entrar no gozo da licença prêmio. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e os contratados emergencialmente que executem atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional incidente sobre o salário-minimo fixado em lei federal e sobre o vencimento do servidor, respectivamente. Qual das alternativas apresenta, respectivamente, o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade em grau minimo?

Quando se trata de licenças, tem-se a previsão legal de que o servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo em alguns casos. Quantos dos seguintes itens apresentam esses casos” I. Licença para o serviço militar; II. Serviço para concorrer a cargo eletivo; III. Licença para desempenho de mandato classista,

Sobre vantagens, analise as assertivas:

I. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

II. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca das diárias, analise as partes que seguem: Ao servidor podem ser concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção (1º parte); os casos em que o deslocamento não exija pernoite fora do município, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise o seguinte texto:

Se o Prefeito Municipal considerar projeto de Lei enviado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto

A partir da análise do texto, considerando a temática abordada, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a INCORRETA.

Sabe-se que a fiscalização do Município será exercida pelo __________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do ___________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: