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Questões de Concurso sobre Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada
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O § 3o, do artigo 2o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências), compreende por matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, de forma contínua, por tempo igual ou superior a
A
7 horas diárias ou a 35 horas semanais.
B
8 horas diárias até 4 vezes por semana.
C
10 horas diárias para a educação infantil e a 7 horas diárias para o Ensino Fundamental.
D
6 horas diárias de efetivo trabalho escolar.
E
30 horas semanais, distribuídas de acordo com o projeto da unidade escolar.
O Poder Legislativo é exercido pela(o):
A
Câmara Municipal.
B
Prefeito Municipal.
C
Procuradoria Jurídica.
D
Secretaria da Fazenda.
Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, o Prefeito Municipal solicita à Câmara Municipal, mediante expediente próprio, a convocação de uma Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de tratar um caso de urgência em razão de calamidade pública, o que foi aprovado pela maioria relativa dos Vereadores. O Presidente da Câmara, considerando a realização da referida sessão, incluiu em sua pauta a deliberação acerca de vetos de determinados Projetos de Lei, cuja apreciação se encontrava pendente. Levando em conta que na época dos fatos vigorava a mesma sistemática atualmente prevista na Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, assinale a afirmativa correta.
A
O procedimento de convocação da Sessão Extraordinária é regular.
B
A sessão, embora regularmente convocada, não poderia ter incluída em sua pauta a deliberação de vetos de Projetos de Lei.
C
Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária apenas no que concerne ao quórum de aprovação da convocação, que deveria ser de dois terços.
D
Há vício no procedimento de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, tendo em vista que essa deveria ter sido aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, bem como somente poderia ser deliberado na sessão sobre a matéria para a qual foi convocada.
As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por iniciativa própria, para o fim específico que lhes for determinado. Essa determinação se aplica em especial para:
A
as sessões de abertura do ano Legislativo
B
as solenidades cívicas e oficiais
C
as sessões de entrega de títulos honoríficos
D
as sessões não deliberativas
E
as sessões comemorativas
O Plano Diretor de Presidente Prudente define, dentre outras, as Zonas Especiais (ZEs)
A
militar, de preservação ambiental e de recreação e lazer.
B
aeroportuária, de interesse social e de ensino e pesquisa.
C
de interesse social, de recreação e lazer e de ensino e pesquisa.
D
militar, aeroportuária e da estação de tratamento de esgoto – ETE Limoeiro.
E
de preservação ambiental e da estação de tratamento de esgoto – ETE Limoeiro.
A Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) é sociedade de economia mista de capital
A
fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência da União.
B
aberto, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência da União.
C
fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Estado.
D
aberto, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Município.
E
fechado, cujas normas gerais de licitação e contratação são de competência do Município.
Em linha com a normatização de acessibilidade e com o Plano Diretor do Município, a regulamentação de calçadas de Presidente Prudente determina que sejam contempladas, na seção transversal de uma calçada, faixas denominadas de
A
circulação, concordância entre garagem e meio fio e concordância entre calçadas de imóveis vizinhos.
B
concordância entre garagem e meio fio e concordância entre calçadas de imóveis vizinhos e livres.
C
serviço, livre e de acesso.
D
circulação, serviço e de acesso.
E
circulação e concordância transversal.
De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos princípios gerais, dentre os quais está:
A
a manutenção da pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição, a fim de garantir o abastecimento coletivo.
B
a utilização de materiais, equipamentos e produtos químicos em sistemas de abastecimento de água que deverá atender aos custos mínimos existentes.
C
a distribuição de toda água pelo sistema não necessitará obrigatoriamente de um processo de desinfecção quando for verificada a origem inócua do bem natural.
D
a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente.
E
a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento que é opcional e deverá obedecer às condições típicas e variáveis de cada região.
Uma prefeitura paulista encomendou voo que produziu aerolevantamento do território do município. Para as áreas urbana e de expansão urbana, foi gerada representação cartográfica de edificações, sistema viário, relevo e demais elementos significativos, recorrendo-se, para isso, a apoio de campo e amarrando-se a altimetria das cartas resultantes aos marcos oficiais (RNs) do IBGE. Na produção dessa cartografia, essa operação de interpretação e tradução cartográfica de informações obtidas por meio do aerolevantamento é denominada
A
cadastro ortofotográfico.
B
projeção ortofotográfica.
C
mosaico aerofotogramétrico.
D
restituição aerofotogramétrica.
E
fotointerpretação cartografada.
Considerando-se a classificação das escadas definida nas Normas para Edificações do Município de Presidente Prudente instituídas pela Lei Complementar no 234/2018, a ordem crescente de exigências mínimas de dimensionamento no projeto, dentre as alternativas, será
A
restritas, privativas e especiais.
B
restritas, especiais e coletivas.
C
especiais, privativas e coletivas.
D
especiais, coletivas e privativas.
E
privativas, coletivas e especiais.
Consta do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Presidente Prudente a instituição de um Programa de Assistência Técnica, o qual prevê, dentre outras medidas, a criação de
A
Núcleos Regionais de Assistência Técnica em cada uma das ZEIS de regularização instituídas no Município.
B
lei municipal específica que possibilite a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades como o IAB, o CREA e o CAU.
C
um Conselho Municipal participativo que irá gerir as prioridades dessa área e formular diretrizes a serem propostas à Administração.
D
um Fundo Municipal de Assistência Técnica, com dotações orçamentárias provenientes de outorga onerosa para fins de regularização de edificações.
E
carreira específica dentro do serviço público municipal para engenheiros e arquitetos que atuarão na Assistência Técnica à autoconstrução e ao pequeno construtor.
A CDHU vem desenvolvendo um conjunto de ações voltadas para a melhoria contínua das condições de desempenho das moradias produzidas, seus componentes e materiais, em termos de adequação aos usos e funções correspondentes. Inicialmente utilizando o poder de compra daquela companhia estadual, a iniciativa, além de medidas internas à empresa, compreende a certificação de construtoras e de fornecedores de materiais e componentes construtivos, bem como a adequação de referenciais normativos e de acordos setoriais de qualidade. Tal iniciativa corresponde
A
aos Núcleos de Avaliação de Desempenho na Construção Habitacional Paulista – AVALIA-SP.
B
aos Centros Regionais de Avaliação de Desempenho de Materiais e Componentes da Construção – AVALIA-SP.
C
ao Programa da Qualidade da Construção Habitacional do Estado de São Paulo – QUALIHAB.
D
às Normas de Desempenho para a Construção Habitacional no Estado de São Paulo – HABITAR MELHOR.
E
ao Comitê Estadual de Qualidade e Produtividade na Construção Civil – CONSTRUIR MELHOR.
De acordo com a Norma Técnica do Programa de Imunização do Estado de São Paulo, a vacina é produto farmacêutico que contém um ou mais agentes imunizantes (vacina monovalente ou combinada) em diversas formas biológicas, quais sejam: bactérias ou vírus vivos atenuados; vírus inativados e bactérias mortas; componentes purificados e/ou modificados dos agentes causadores das doenças contra as quais a vacina é dirigida.
Assinale a alternativa que apresenta uma vacina composta por vírus inativo.
A
Febre amarela.
B
SCR (sarampo, caxumba e rubéola).
C
Varicela.
D
Rotavírus.
E
Papilomavírus humano (HPV).
Sobre o estereótipo do padeiro como um homem de bigode, com uma caneta atrás da orelha, é correto afirmar, com base na Portaria CVS no 5 de 09.04.2013 – Regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, que:
A
o Regulamento exige barba e bigode raspados diariamente no caso de pessoas consideradas “manipuladoras de alimentos”.
B
o Regulamento proíbe a utilização de canetas em ambientes nos quais são manipulados alimentos.
C
por trabalhar próximo ao forno da padaria (local quente), é recomendada a utilização de avental plástico pelo padeiro.
D
pessoas que trabalhem em padarias não podem usar alianças no ambiente de trabalho, ainda que se dediquem exclusivamente ao caixa e não à manipulação de alimentos.
E
todas as peças do uniforme em instalações comerciais de preparo de alimentos e serviços de alimentação devem ser lavadas dentro da cozinha.
Dentre outros parâmetros e índices urbanísticos, o zoneamento instituído pelo Plano Diretor de Presidente Prudente define, como um dos parâmetros de controle de densidades que distinguem, em seu Anexo II, as zonas residenciais ZR1 das ZR2,
A
os recuos mínimos.
B
a Taxa de Ocupação Máxima.
C
o Gabarito de Altura Máxima.
D
a População Máxima Estimada do Terreno.
E
a Área Mínima do Terreno por Unidade Habitacional.
Pelas definições legais relativas ao Sistema Viário Básico do Município de Presidente Prudente, a Via Perimetral destina-se a
A
interligar diferentes regiões urbanas.
B
delimitar a área urbana em relação à zona rural.
C
criar um anel em torno do centro histórico da cidade.
D
conectar os distritos industriais da cidade com as principais rodovias.
E
desviar o tráfego de passagem da área urbana, conectando diferentes entroncamentos rodoviários.
Segundo estabelece o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Fazenda Pública Municipal, segundo as atribuições constantes ______________ e dos respectivos regimentos internos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
da Lei Orgânica do Município
B
da Lei de Organização Administrativa do Município
C
do Plano Diretor do Município
D
do Estatuto da Cidade de Presidente Prudente
E
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
Segundo o artigo 119 da Lei Complementar no 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias do ano, no máximo um dia por mês, para tratar de assunto particular, independentemente de autorização da chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicação à mesma, sendo vedado o cômputo para qualquer desconto.
A ausência de que trata este texto refere-se à falta
A
justificada.
B
injustificada.
C
especial.
D
de direito privado.
E
abonada.
A Lei Municipal de Presidente Prudente nº 3.906/94 e
suas alterações dizem respeito principalmente ao
A
funcionamento do sistema de meio ambiente do
município.
B
sistema de coleta seletiva dos resíduos sólidos
urbanos.
C
saneamento básico do município.
D
plantio de árvores em vias públicas e praças.
E
programa de educação ambiental a ser implantado
nas escolas.
Os depósitos de produtos químicos perigosos, como
agrotóxicos, devem ter
A
lava-olhos no local e de fácil acesso aos funcionários
do depósito.
B
chuveiro de emergência em local separado de onde
estão armazenados os produtos.
C
interruptores, tomadas e fiação exposta para facilitar
a manutenção.
D
ralos com encanamentos ligados diretamente à rede
pluvial.
E
piso permeável de modo a garantir a absorção do
produto em caso de acidente.
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