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Segundo estabelece o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, todas as fu...
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Q2963389
Teclas de Atalhos
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Segundo estabelece o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Fazenda Pública Municipal, segundo as atribuições constantes ______________ e dos respectivos regimentos internos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A
da Lei Orgânica do Município
B
da Lei de Organização Administrativa do Município
C
do Plano Diretor do Município
D
do Estatuto da Cidade de Presidente Prudente
E
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município