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Consta do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social...
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Q2963313
Teclas de Atalhos
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Consta do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Presidente Prudente a instituição de um Programa de Assistência Técnica, o qual prevê, dentre outras medidas, a criação de
A
Núcleos Regionais de Assistência Técnica em cada uma das ZEIS de regularização instituídas no Município.
B
lei municipal específica que possibilite a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades como o IAB, o CREA e o CAU.
C
um Conselho Municipal participativo que irá gerir as prioridades dessa área e formular diretrizes a serem propostas à Administração.
D
um Fundo Municipal de Assistência Técnica, com dotações orçamentárias provenientes de outorga onerosa para fins de regularização de edificações.
E
carreira específica dentro do serviço público municipal para engenheiros e arquitetos que atuarão na Assistência Técnica à autoconstrução e ao pequeno construtor.