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Questões de Concurso sobre Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada
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A calçada ecológica prevista em Lei para ser implantada
no município de Presidente Prudente prevê que ela
A
possua área destinada ao plantio de espécies frutíferas
para consumo humano.
B
retenha em média 100 litros de água pluvial a cada
metro quadrado de grama plantado.
C
acomode a possibilidade de locais para bancos e
brinquedos.
D
ocupe faixa de dois metros do passeio público.
E
ao ser criada pelo munícipe, este terá isenção no pagamento
do IPTU.
Segundo a Lei Complementar no 152/2008 do município
de Presidente Prudente, os processos que apresentarem
elementos incompletos ou incorretos, que necessitarem
de complementação da documentação exigida por lei
ou esclarecimentos, serão comunicados ao requerente
ou interessado para que as falhas sejam sanadas. Os
processos serão indeferidos, caso o “Comunique-se” não
seja atendido, a contar da data do comunique-se, em um
prazo máximo, em dias, de
A
270.
B
180.
C
120.
D
90.
E
60.
Os servidores públicos municipais de Presidente Prudente terão direito a licença-adoção, nos termos da Lei Complementar no 5/91, de
A
5 dias ao servidor e 90 dias à servidora.
B
90 dias para servidor e/ou servidora.
C
90 dias para servidora, apenas.
D
180 dias para servidor e/ou servidora.
E
180 dias para servidora, apenas.
Considerar-se-á afastado do cargo, definitivamente, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Presidente Prudente, o prefeito denunciado, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, desde que declarado, pelos membros da Câmara, por, no mínimo,
A
maioria simples.
B
maioria absoluta.
C
1/3.
D
2/3.
E
3/5.
A Lei Municipal no 8.153/2013 dispõe sobre a criação de
calçada ecológica, que tem por finalidade
A
evitar o crescimento excessivo das árvores, de modo
a garantir a integridade dos passeios públicos.
B
aumentar a velocidade das águas de chuva em direção
aos córregos, evitando enchentes.
C
diminuir a capacidade de infiltração de águas e outras
substâncias no solo.
D
garantir principalmente que a copa das árvores forneça
sombra para os automóveis estacionados.
E
minimizar o risco das raízes danificarem o piso das calçadas.
Segundo a Lei nº 154/2008 do município de Presidente
Prudente, para que os loteamentos de sítios de recreio
ou chácaras de recreio sejam aprovados pela Prefeitura
Municipal, entre outros requisitos, devem conter uma ligação
com a malha viária existente, possuir área mínima
de 2 000 m² para os lotes e obedecer a um comprimento
máximo de quadra de
A
200 m.
B
250 m.
C
300 m.
D
350 m.
E
400 m.
Segundo a Lei Municipal no 3.906/1994, alterada pela Lei
no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores
na cidade de Presidente Prudente/SP,
A
os novos loteamentos somente poderão ser aprovados
pela Prefeitura Municipal com calçadas de larguras de,
no mínimo, 2 metros.
B
as árvores existentes em vias ou logradouros públicos,
cujo tamanho esteja em desacordo com os
demais equipamentos públicos, deverão ser, obrigatoriamente,
podadas e tutoriadas.
C
calçadas situadas nas faces Sul/Leste ficam destinadas
ao plantio de árvores de pequeno e médio portes
(até 6 m de altura), e as do lado Norte/Oeste, destinadas
à instalação de equipamentos públicos.
D
será permitida a utilização de árvores ressituadas
em locais públicos para a colocação de cartazes e
anúncios, desde que não sejam utilizados objetos
perfurantes.
E
o munícipe não poderá efetuar, às suas expensas,
plantio de árvores visando à sua residência ou terreno.
O artigo 2º da Lei Municipal nº 8.153/2013, de Presidente
Prudente/SP, estabelece que
A
fica criado o sistema alternativo de calçada ecológica,
em áreas urbanas do município de Presidente
Prudente.
B
calçada ecológica é a área regular do passeio público,
em frente de cada casa ou edifício, composta
de faixa paralela livre permeável, com plantação
de gramíneas em 80% do seu comprimento, e de
faixa paralela revestida.
C
a faixa paralela livre permeável, medida a partir da
guia, não poderá ultrapassar 70 centímetros, de
maneira a facilitar a circulação e o deslocamento
das pessoas.
D
a faixa paralela revestida deve ser pavimentada
com piso regular e seguro, mantendo a superfície
contínua e firme, vedado o emprego de material
escorregadio.
E
os moradores poderão fazer opção pelo sistema de
calçada ecológica, devendo fazer cadastramento
no banco de dados a ser criado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Pela classificação das águas, segundo a Lei Estadual
no 997/76 e Decreto no 8.468/76, é correto afirmar que
águas:
A
Classe 1 são destinadas ao abastecimento doméstico,
com tratamento convencional e desinfecção eficaz.
B
Classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico,
não necessitando de nenhum tipo de tratamento.
C
Classe 3 são destinadas à irrigação de hortaliças ou
plantas frutíferas e à recreação de contato primário.
D
Classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico,
após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia
paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação
e a usos menos exigentes.
E
Classe 5 são destinadas à preservação de peixes em
geral e de outros elementos da fauna e da flora e à
dessedentação de animais.
No caso de falecimento do participante do Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, para o recebimento de parcelas futuras do benefício, assinale a alternativa correta.
A
Não será possível incluí-lo, por falta de manifestação de interesse do servidor falecido.
B
Não será possível incluí-lo, por falta de contribuição adicional para sua inclusão, nos termos da Tabela de Custeio.
C
Não será possível incluí-lo, uma vez que a dependência econômica é formalizada pelo servidor quando na ativa.
D
Será possível incluí-lo, apenas no caso de casamento, filiação ou união estável devidamente demonstrada.
E
Será possível incluí-lo, cabendo a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento, satisfazendo as exigências legais.
De acordo com os artigos 76, 77 e 78 do capítulo IV
do Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente
Prudente, o secretário de escola
A
atende privativamente ao diretor de escola, assistindo-
o em todas as tarefas, com irrestrita obediência.
B
organiza, acompanha e supervisiona os serviços
executados pelos escriturários a ele subordinados.
C
tem por função exclusiva cuidar do livro do ponto dos
professores e funcionários e dos prontuários destes
e dos alunos.
D
é o responsável pelo recebimento e expedição de
correspondência oficial da Unidade Escolar e de
redigir todas as Atas.
E
garante a veracidade de todos os documentos
expedidos de modo que o diretor possa assiná-los
de “olhos fechados”.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar
no 5/91, especifica corretamente um dos direitos
do funcionário público municipal de Presidente Prudente.
A
As férias são reduzidas a 10 (dez) dias, quando o
funcionário contar, no período aquisitivo, com mais
de 5 (cinco) faltas justificadas.
B
O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à
hora normal de trabalho.
C
Será concedido salário-família ao funcionário ativo
ou inativo por filho menor de 18 (dezoito) anos que
não exerça atividade remunerada e nem tenha renda
própria.
D
A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto)
da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês
de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
E
O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas
do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais
35% (trinta e cinco por cento).
Conforme o artigo 28 da Lei Complementar no 5/91, de
19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e
a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho
do cargo, observados apenas os seguintes fatores:
A
pontualidade, qualificação, habilitação, responsabilidade
e capacitação.
B
habilitação, qualificação, classificação, descrição e
promoção.
C
assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade
e responsabilidade.
D
disciplina, acesso, autonomia, responsabilidade e
gestão democrática.
E
avaliação, promoção, aprimoramento, pontualidade
e capacidade de iniciativa.
Conforme previsto na Lei Complementar no 5/91, em
relação às férias a que tem direito o funcionário público,
assinale a alternativa correta.
A
As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por
motivo de superior interesse público.
B
As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o
funcionário contar, no período aquisitivo, com mais
de 12 faltas não justificadas ao trabalho.
C
O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4
(quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço.
D
É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço)
das férias em abono pecuniário, desde que o requeira
com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
E
Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração
básica integral, mas perderá as demais vantagens
pecuniárias.
Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento
Comum das escolas municipais de Presidente Prudente,
o núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio
ao conjunto de ações complementares de natureza
administrativa e curricular. Compõem o núcleo operacional
das escolas municipais os
A
docentes.
B
escriturário.
C
discentes.
D
orientadores pedagógicos.
E
inspetores de alunos.
Perde a condição de filiado ao Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, conforme a legislação específica, na qualidade de participante, o servidor ativo que
A
tiver sido dispensado.
B
estiver no exercício de cargo em comissão.
C
exercer mandato eletivo.
D
for cedido a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União.
E
pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira.
Nos termos da Lei Complementar no 152/2008 - Lei de Normas para Edificações do Município de Presidente Prudente, o “Termo de Conclusão de Obras e Serviços”, poderá ser concedido
A
apenas para obra concluída.
B
para obra concluída, ainda que em desacordo com o projeto aprovado.
C
para obra em andamento, que possa ser utilizada independentemente da parte a concluir e não ofereça risco ou perigo aos ocupantes e satisfaçam os requisitos da Lei.
D
para obra em andamento, desde que haja parecer prévio da Procuradoria do Município autorizando sua utilização por interesse social.
E
para obra em andamento, desde que possível sua utilização e demonstrada a incapacidade econômica do proprietário em finalizar a construção.
De acordo com a Lei Complementar no 154/2008, Lei de Parcelamento do Solo, a Municipalidade de Presidente Prudente admitirá loteamento com característica de fechado desde que atenda, dentre outros requisitos, o seguinte:
A
não possua controle de fluxo de usuários, considerando que as vias são públicas e não há delegação de poder de polícia.
B
não interferir no prolongamento das vias públicas classificadas na Lei do Sistema Viário Básico como sendo perimetrais, estruturais e coletoras.
C
por sua característica, proporcione a execução de serviços de pavimentação, coleta de lixo, limpeza de áreas comuns e segurança.
D
construa área de lazer, praças e vias para utilização de moradores e implemente transporte gratuito para moradores e usuários até suas portarias.
E
obtenha autorização legislativa, por meio de sua associação de moradores, previamente instituída, para o fechamento de no máximo dois acessos de entrada e saída.
A Lei no 5.506/2000, do município de Presidente Prudente/
SP, dispõe sobre
A
a plantação, replante e ampliação da plantação de
árvores nas praças e vias públicas municipais.
B
entre outras medidas, a mudança de nome do parque
Joaquim Roque da Silva e Pedro de Toledo, para
Parque Infantil Joaquim Ventura.
C
a criação do Conselho Municipal de alimentação
Escolar, oriunda da produção agrícola orgânica.
D
autorização da Secretaria de Agricultura para firmar
acordo com a União a fim de amortização de dívidas
agropecuárias.
E
a revogação do artigo 1o da Lei no 5.002/97.
Conforme dispõe o art. 7o da Lei Complementar no 5/91,
para ingresso no serviço público do Município de Presidente
Prudente, são requisitos, além da nacionalidade
brasileira,
A
idade mínima de 21 anos completos, escolaridade,
qualificação profissional, quitação com as obrigações
militares e eleitorais.
B
gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações
militares e eleitorais e idade mínima de 18 anos
completos.
C
qualificação profissional, idade mínima de 18 anos
completos, Ensino Fundamental completo.
D
quitação com as obrigações militares e eleitorais,
idade mínima de 18 anos completos e máxima de
60 anos.
E
habilitação para o cargo, residência fixa, gozo dos
direitos políticos, registro geral.
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