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Questões de Concurso sobre Município de Tupanci do Sul - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:
A
O valor venal do imóvel.
B
O valor de mercado do imóvel.
C
A renda do proprietário.
D
A média do valor dos aluguéis da região onde o imóvel se encontra.
Nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.
B
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
C
Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.
D
Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento em cargo público é denominado:
A
Nomeação.
B
Posse.
C
Recondução.
D
Exoneração.
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
III. Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos no projeto da obra, de acordo com a Lei Municipal nº 054/1993 − Código de Obras do Município, o infrator é:
A
O proprietário.
B
O responsável técnico.
C
O CREA.
D
A prefeitura.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Um dos deveres do Município é __________ os direitos sociais relativos à educação, ao trabalho, à saúde, ao lazer, à segurança pública e à seguridade social.
A
excluir
B
garantir
C
obstruir
D
negar
Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a:
A
Licença Prêmio.
B
Gratificação natalina.
C
Adicional de insalubridade.
D
Ajuda de custo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, sobre as finanças públicas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A lei de __________________ compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A
planejamento plurianual
B
orçamentos anuais
C
diretrizes orçamentárias
D
orçamento fiscal
Nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
( ) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um turno do dia normal de trabalho.
( ) Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares:
I. Código Tributário.
II. Código de Limpeza Urbana.
III. Uso e Ocupação do Solo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
D
É reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o exercício, nos termos da Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
B
É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
C
O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.
D
A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
Considerando-se a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:
I. Exoneração.
II. Nomeação.
III. Demissão.
IV. Aposentadoria.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
De acordo com a Lei Municipal nº 134/1996 − Código de Posturas do Município, é permitido nos logradouros públicos:
I. Fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas.
II. Efetuar reparos em veículos e substituição de pneus nas vias públicas, excetuando-se os casos de emergências, bem como troca de óleo e lavagem.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo:
O prazo de validade do concurso será de até quatro anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo (1ª parte). A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, sobre o exercício, analisar os itens abaixo:
I. É o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
II. Contados da data da posse, é de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício.
III. Deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é identificado como:
A
Readaptação.
B
Reversão.
C
Reintegração.
D
Recondução.
Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
( ) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de cinco anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Dar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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